0010783-34.2024.8.11.0000

trabalhos de inspeção, nomeadamente: a coleta de dados in loco sobre a

de recursos humanos; prontuários de atendimentos médicos dos presos;
disponibilidade adequada de alimentação e água aos detentos, energia
Tribunal Pleno
elétrica, livros, horários para atividades físicas e religiosas,ventilação, visitas,
movimentação dos presos, incluindo a população LGBTQIAP+, bem como
Ato todos os dados que entender necessário para a realização eficaz da
inspeção, podendo, para tanto, ouvir pessoas, bem co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mo requisitar
informações do Juiz Corregedor, servidores do Poder Judiciário e da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
ESTADO DE MATO GROSSO Art. 4º Na hipótese de o(a) Juiz(a)Corregedor(a) permanente estiver ausente
PODER JUDICIÁRIO na Comarca ou afastado de suas atribuições, fica delegada competência ao

ATO REGIMENTAL TJMT/TP N. 19 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Art. 5º O servidor Igor Chabalin Oliveira (matrícula n. 42.818) fica convocado,
Dispõe sobre a alteração, em parte, do Ato Regimental 18 de 21 de fevereiro pelo período da inspeção, para assessoramento direto ao juiz Jorge
de 2024, referente ao local e horário de funcionamento da Terceira Câmara de Alexandre Martins Ferreira, a fim de auxiliar na coordenação da coleta de
Direito Público e Coletivo e horário de funcionamento da Quarta Câmara dados e elaboração do relatório final da inspeção extraordinária.
Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Art. 6º O Departamento Judiciário Administrativo da Corregedoria-Geral da
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Justiça encaminhará cópia desta Portaria a(o):
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade I - Presidente do Tribunal de Justiça;
com a decisão proferida no expediente n. 0010783-34.2024.8.11.0000 em 27 II - Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
de fevereiro de 2024, Carcerário do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE: Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Alterar, em parte, o Ato Regimental 18 de 21 de fevereiro de 2024, Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
fixando o local e horário de funcionamento da Terceira Câmara de Direito
Público e Coletivo, bem como o horário de funcionamento da Quarta Câmara Coordenadoria de Magistrados
Criminal:
I - 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo: quartas-feiras, às 8h30min, no
Plenário 1; Portaria da Presidência
II - 4ª Câmara Criminal: terças-feiras, às 14h, no Plenário 4.
Art. 2º Este Ato Regimental entra em vigor na data de 27 de fevereiro de
2024.
PORTARIA TJMT/PRES N. 231 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Convocação da Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo
para compor quórum na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
Corregedoria-Geral da Justiça
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Departamento Judiciário Administrativo - DJA com a decisão proferida no expediente CIA N. 0008686-61.2024,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva
Portaria Zanolo, membro da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para
compor quórum na sessão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo,
a ser realizada em de forma Híbrida e Plenário Virtual, dos dias 27.02 e
PORTARIA TJMT/CGJ N. 20 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
05.03.2024, em razão da ausência Justificada do Desembargador Luiz Carlos
Dispõe sobre alteração da Portaria TJMT/CGJ n. 14/2024.
da Costa.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
no uso de suas atribuiçõeslegais, regimentaise institucionais,e em
(assinado digitalmente)
conformidade com a decisão proferida nos autos do Expediente (CIA n.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
0036984-97.2023.8.11.0000),
RESOLVE:
Edital
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria TJMT/CGJ n. 14/2024, conforme
anexodesta Portaria.
Parágrafo único. As datas dos trabalhos correcionais em cada unidade
EDITAL TJMT/CMAG/NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 N. 15, DE 27 DE
judiciária poderão ser alteradas de acordo com a necessidade.
FEVEREIRO DE 2024
Art. 2º As demais disposições contidas na Portaria TJMT/CGJ n. 14/2024
A Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Presidente do Tribunal
permanecem inalteradas.
de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
regimentais, considerando o disposto na Resolução nº 385/2021-CNJ, em
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
consonância com as Resoluções nº 345/2020-CNJ, nº 372/2021-CNJ, nº
ANEXO ÚNICO
227/2016 e nº 398/2021-CNJ, Resoluções ns. 12 e 13/2021 e 10/2022,
Alto Araguaia -1ª Vara- Comarca de Alto Araguaia -04/03/2024
Provimentos TJMT/CM ns. 19/2021 e 26/2022, TORNA PÚBLICO a abertura
Alto Araguaia -2ª Vara- Comarca de Alto Araguaia -04/03/2024
de inscrições para Juízes de Direito deste Estado interessados em participar
Alto Araguaia -CEJUSC - Centro Judiciáriode Solução de Conflitos e
do Processo Concorrencial Simplificado para atuação em “Núcleos de Justiça
Cidadania -04/03/2024
4.0”, sendo 1 (uma) vaga para o “Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário“
Alto Araguaia -Diretoria- Comarca de Alto Araguaia -04/03/2024
pelo critério de antiguidade:
Alto Garças -Vara Única - Comarca de Alto Garças -05/03/2024
- “Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário“:
Alto Garças -CEJUSC - Centro Judiciáriode Solução de Conflitos e Cidadania -
Juiz de Direito II - Antiguidade.
05/03/2024
A escolha dos magistrados a serem designados observará a ordem
Alto Garças -Diretoria -Comarca de Alto Garças -05/03/2024
decrescente dos quintos sucessivos.
Alto Taquari -Vara Única - Comarca de Alto Taquari -06/03/2024
As designações objeto deste edital serão realizadas em caráter cumulativo.
Alto Taquari -Diretoria do Foro - Comarca de Alto Taquari -06/03/2024
A designação cumulativa poderá ser convertida em designação exclusiva
Itiquira -Vara Única - Comarca de Itiquira -07/03/2024
quando, por decisão fundamentada da Presidência do Tribunal de Justiça, a
Itiquira -Diretoria do Foro - Comarca de Itiquira -07/03/2024
distribuição média de processos ao Núcleo justificar.
A designação de magistrados para atuar nos núcleos acima descritos, terá
PORTARIA TJMT/CGJ N. 11 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 duração de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano por ato da
Dispõe sobre a realização de inspeção extraordinária na Penitenciária Major Presidência do Tribunal de Justiça.
PM Eldo Sá Corrêa – Rondonópolis-MT. Na designação cumulativa, os magistrados residentes no interior e
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO eventualmente designados para o Núcleo realizarão os trabalhos
GROSSO,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos da remotamente, a partir de suas comarcas de origem.
decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n. 0005820- A designação se dará por ato da Presidência do Tribunal de Justiça/MT.
80.2024.8.11.0000, As inscrições deverão ser efetuadas obrigatoriamente no endereço eletrônico
RESOLVE: http://mcm.tjmt.jus.br no prazo de 05 (cinco) dias a partir das 12h da
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a realizaçãode inspeção extraordináriana publicação deste Edital e término às 19h do último dia.
Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa – Rondonópolis-MT. Precisamente no ato da inscrição, a Magistrada e o Magistrado deverão
Art. 2º Fica designado o período compreendido entre 25 de fevereiro a 1° de anexar, no formato digital ou digitalizada, declaração de residência
março de 2024, para a realização da inspeção extraordinária. permanente na Comarca que jurisdiciona, bem como certidão da Secretaria da
Art. 3º Fica designado o juiz Jorge Alexandre Martins Ferreiraa execução dos
Disponibilizado 28/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11651 3