0010820-04.2019.5.03.0164

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 66
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO
Orgão Judicante - 1ª Turma
GERAL N.º 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no
PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO
mérito, negar-lhe provimento, sem aplicação de multa.
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PODER
EMENTA :
PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CULPA IN
AGRAVO DO EX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
VIGILANDO. AUSÊNCIA. Uma vez constatado que a tese jurídica
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO
adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/RISCO DE VIDA NAS
Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º
HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. Impõe-
constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para
se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou
determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de
provimento ao agravo de instrumento da parte.
Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
Agravo conhecido e não provido, sem aplicação de multa.
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO.
JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. PROVA EFICAZ. CULPA IN
Processo Nº Ag-AIRR-0010820-04.2019.5.03.0164
VIGILANDO. AUSÊNCIA. A comprovação da culpa in vigilando Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior
constitui elemento essencial para que seja reconhecida a
Agravante(s) SARAH CRISTINA DIAS ASSUNCAO
responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às Advogado Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE
SOUZA(OAB: 115946-A/MG)
obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, nos
Agravado(s) AVISTA S.A. CREDITO
termos do entendimento proferido pelo STF no julgamento do Tema FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
E OUTRO
n.º 246 de Repercussão Geral e pelo TST por meio da edição do Advogado Dr. MATHEUS PERTENCE
COUTO(OAB: 20178-A/ES)
item V da Súmula n.º 331. No caso dos autos, a Instância Ordinária
Agravado(s) ELIZEU LINO NEGOCIACOES E
reconheceu a culpa in vigilando da Administração Pública pela COBRANCAS EIRELI
simples constatação da ineficácia dos procedimentos fiscalizatórios
Intimado(s)/Citado(s):
adotados, assim considerada como aquela que não logrou obstar o - AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E
OUTRO
inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato.
- ELIZEU LINO NEGOCIACOES E COBRANCAS EIRELI
Todavia, exigir que a fiscalização seja tão eficaz a ponto de impedir - SARAH CRISTINA DIAS ASSUNCAO
o inadimplemento de qualquer crédito dos trabalhadores é, na
prática, adotar a tese da culpa presumida; tal entendimento não se Orgão Judicante - 1ª Turma
coaduna com a tese fixada pelo STF na referida Repercussão DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
Geral, tampouco se encontra em harmonia com os julgados do TST. negar-lhe provimento.
Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. EMENTA :
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
Processo Nº Ag-AIRR-0010799-13.2016.5.15.0095
Complemento Processo Eletrônico EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COISA
Agravante(s) EDSON DO CARMO
JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Advogada Dra. VERA LÚCIA PEREIRA
GABRIEL(OAB: 99959-A/SP) 1. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência
Agravado(s) PROSEGUR BRASIL S.A. -
TRANSPORTADORA DE VALORES E desta Corte, que é firme no sentido de que, apesar de ter sido
SEGURANÇA
afastada a possibilidade de compensação de créditos obtidos em
Advogado Dr. LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:
193025/SP) juízo comhonorários advocatíciossucumbenciais devidos por
beneficiário da gratuidade de justiça (ADI 5.766), os efeitos ex tunc
Intimado(s)/Citado(s):
e a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não
- EDSON DO CARMO
- PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE alcançam decisões acobertadas pela coisa julgada, como no
VALORES E SEGURANÇA
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