0011134-25.2025.8.11.0015

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produzidos e recebidos pelas instituições do Judiciário no exercício das suas Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS,
atividades, independentemente do suporte em que a informação se encontra PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO –
registrada, recomendando-se, entre outros, a classificação, a avaliação e a UNICRED MATO GROSSO
descrição documental, mediante a utilização de normas, planos de Adv: Mikael Aguirre Cavalcanti – OAB/MT 9.247
classificaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão e tabelas de temporalidade padronizadas. Na Comarca de
Rondonópolis foi criada a Comissão Permanente de Avaliação de Vistos etc.
Documentos e sua instituição teve como principal objetivo a análise e Intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da
separação de documentos e processos dos diversos setores deste Fórum de Instrução Normativa SCA n.º 02/2011 (versão 4), instruir o feito com: a)
Justiça, com finalidade de diminuir o tempo de permanência destes nos Dados bancários para depósito da restituição, não podendo ser conta
arquivos com a aplicação da tabela de temporalidade de documentos do poupança ou conta salário.
Conselho Nacional de Justiça. Em razão dos trabalhos realizados pela Ressalta-se que a indicação da chave pix não é suficiente para o atendimento
Comissão em Rondonópolis, foi extraída a listagem anexa ao expediente onde do que dispõe o referido normativo, devendo ser informando o banco, agência
se verifica um quantitativo significante de processos e documentos aptos para e nº da conta corrente.
o descarte oriundo da 1.ª Vara Especializada da Fazenda Pública (324 Com o aporte, remeta-se o presente ao Departamento de Controle e
processos); 1.º Juizado Especial (1.688 processos); 2.º Juizado Especial Arrecadação – DCA/TJMT, para as providências quanto ao processo da
(755 processos); e Juizado Volante Ambiental (510 processos), totalizando restituição.
3.277 processos, nos termos anunciados na tabela de temporalidade de Intime-se. Cumpra-se.
documentos. Assim, observadas as diretrizes previstas pelo Conselho Sinop/MT, 15 de julho de 2025.
Nacional de Justiça, DETERMINO a expedição de edital para descarte dos Assinado digitalmente
processos findos relativos aos Juízos da 1.ª Vara Especializada da Fazenda Melissa de Lima Araújo
Pública; 1.º Juizado Especial; 2.º Juizado Especial; e Juizado Volante Juíza de Direito e Diretora do Foro
Ambiental desta Comarca, com a publicação de extrato do edital de eliminação
de autos no DJE e disponibilização do inteiro teor da lista em página específica Comarca de Várzea Grande
na internet (portal TJMT), para eventual consulta dos interessados. O edital
deverá conter a relação completa dos processos, bem como os nomes das
respectivas partes processuais e, além de publicado no DJE – Diário de Diretoria do Fórum
Justiça Eletrônico, deverá ser afixado em mural, no átrio do Fórum, com o
intuito de conferir ampla publicidade. As partes interessadas poderão Portaria
requerer, às suas expensas, no prazo administrativo de 45 (quarenta e cinco)
dias da data da publicação do edital, os documentos que desejarem preservar
por meio de requerimento próprio, sendo que, para o resgate dos Portaria 09/2025-CA
documentos, os interessados deverão fazer requerimento à Comissão A Excelentíssima doutora CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES,
Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, por meio de petição, Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de
através do sistema PAV – Protocolo Administrativo Virtual, no endereço Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
eletrônico https://pav.tjmt.jus.br/ ao clicar em “gerar protocolo”; selecionar “ CONSIDERANDO que compete ao Juiz de Direito, no exercício da Direção do
Comarcas” em protocolo destino; escolher “Rondonópolis”; preencher os Foro, tomar quaisquer providências de ordem administrativa, visando à
dados de identificação solicitados; marcar a opção “possui regularidade dos serviços forenses e administrativos da Comarca, em
expediente/processo vinculado”; e informar o tipo de vínculo “expediente” e o conformidade com Art. 52, inciso V, do COJE;
número do CIA 0729281-94.2025.8.11.0003. Os requerimentos de retirada de CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor da Diligência relativa ao
documentos apresentados pelas partes interessadas serão apreciados cumprimento de mandados por meio eletrônico, conforme previsto no §7º, art.
durante o decurso do prazo do edital. Somente após esse prazo, os 53 da Código d e Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - CNGC.
documentos serão entregues, ressaltando-se que, havendo mais de um RESOLVE
interessado no mesmo documento, a Comissão Permanente de Avaliação Art. 1º - RETIFICAR a Portaria 02/2025-CA de 30 de janeiro de 2 025, que
Documental – CPAD deliberará sobre a quem caberá receber o original, atualiz ou os valores d as diligências dos Ofici ais de Justiça , para INCLUIR o
devendo a outra parte obter uma cópia a seu custeio. Os documentos valor atualizado da diligência relativa ao cumprimento de mandado por meio
solicitados e não retirados em 15 (quinze) dias após o decurso do prazo do eletrônico .
edital serão imediatamente eliminados mediante entrega dos processos à Art. 2º - ATUALIZAR o valor de diligência dos Oficiais de Justiça , relativa ao
instituição determinada pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, cumprimento de mandado por meio eletrônico para R$27,59 (vinte e sete reais
para reciclagem ou outro meio apto, nos termos do Art. 27 da Resolução n.º e cinquenta e nove centavos) .
324/2020 do CNJ. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Parágrafo Único - O valor referido no caput foi atualizado com base no Índice
Permanente de Avaliação Documental – CPAD da Comarca de Rondonópolis. Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , considerando o período
Rondonópolis-MT, ALINE LUCIANE RIBEIRO VIANA QUINTO BISSONI, de abril de 2023 a maio de 2025.
Juíza de Direito e Diretora do Foro. Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria 02/2025-
CA de 30 de janeiro de 2025.
Diretoria do Fórum Art. 4º - Remeta-se cópia desta Portaria a Corregedoria Geral de Justiça, à
Central de Mandados, à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Disponibilizado 17/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11987 11