0011134-25.2025.8.11.0015

Nº 0011134-25.2025.8.11.0015
Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS,
conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0724294- PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO –
21.2025.8.11.0001, UNICRED MATO GROSSO
RESOLVE: Advogada: Mikael Aguirre Cavalcanti – OAB/MT 9.247
Art. 1º. Exonerar a servido ra Gislene Catarina Dias Pereira de Oliveira,
matrícula n. 54173, nomeada pela Portaria TJMT n. 332/2025, de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 29/05/2025,
para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE- Vistos, etc.
VIII, no Gabinete do Juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - SDCR, a Trata-se de pedido de restituição de custas formulado por COOPERATIVA
partir da publicação desta. DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E
Art. 2º. Nomear a referida servidora, para exercer, em comissão, o cargo de EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, por meio
Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, no Gabinete do Juiz da 11ª Vara qual requer a restituição do valor recolhido, através da guia nº 02905,
Cível da Comarca de Cuiabá - Dra. Olinda de Quadros Altomare, a partir da referente às custas judiciais, recolhidas nos autos do Processo nº 0001177-
assinatura do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e 83.2014.8.11.0015, que corre perante a 4ª Vara Cível desta Comarca.
assinado após a publicação desta. Alega o requerente que foram recolhidas custas para realizar pesquisas de
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ativos financeiros aos sistemas conveniados ao TJMT. No entanto, foi
(assinado digitalmente) proferida decisão no sentido de que o recolhimento de tal valor apenas era
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA devido nos processos distribuídos após a data de vigência da Lei Estadual nº
Juíza de Direito Diretora do Foro 11.077/2020, o que não era o caso do processo em tela, tendo em vista que
foi distribuído em 2014.
A Gestora da 4ª Vara Cível desta Comarca certificou que “Em resposta ao
* A PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 351/2025-GRHFC DE 4 de junho de Ofício 051/2025, expedido no processo referência: CIA 0011134-
2025, que Estabelece ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e 25.2025.8.11.0015, que a Guia nº 02905 no valor de R$ 228,00 (duzentos e
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de vinte e oito reais), não foi utilizada no processo em epígrafe. (and. 21)
Cuiabá, no mês de SETEMBRO A DEZEMBRO/2025, encontra-se em seu É o relatório necessário.
inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final Fundamento e decido.
desta Edição. A princípio, ressalto que o procedimento e os requisitos que regulamentam os
Clique aqui Pedidos de Restituição estão definidos na Instrução Normativa SCA 02/2011 -
Caderno de Anexo Versão 4, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo este o
instrumento utilizado pela parte para requerer ao Juiz Diretor do Foro ou ao
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 352/2025 DE 4 DE JUNHO DE 2025. Presidente do Tribunal, a devolução do valor das custas judiciais e diligência
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae do oficial de justiça quando recolhidas e não utilizadas, recolhidas
Yamamura de Oliveira , no uso de suas atribuições legais e regimentais e em indevidamente, em duplicidade ou a maior.
Disponibilizado 5/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11959 11