0011583-07.2015.5.15.0036

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 13
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
Advogada Dra. KARINE KLEE(OAB: 25873-A/SC)
Alega erro de fato, pois a procuração que outorgou poderes ao
advogado subscritor do recurso de revista estava nos autos no
Intimado(s)/Citado(s):
momento de sua interposição, conforme se apura à p. 676.
Aparentemente tem razão. - INVIOLÁVEL SEGURANÇA 24 HORAS LTDA.
Ante a possibilidade de efeito modificativo, forte na Orientação - MARINEZ FOSSA
Juris ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. prudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, abro vistas aos
embargados para apresentarem contraminuta, querendo, no prazo Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra
de cinco dias. acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao recurso de
Publique-se. revista da autora.
Brasília, 17 de janeiro de 2025. Sustenta que o acórdão registrou que nem todos os controles de
frequência eram invariáveis, não se justificando a incidência da
Súmula 338 do TST por todo o período.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Quanto aos intervalos intrajornada, invoca negociação coletiva.
Ministro Relator No que se refere à negociação coletiva, a alegação do embargante
não ultrapassa o óbice da Súmula 297 do TST, pois a questão
Processo Nº EDCiv-RR-0011583-07.2015.5.15.0036 jurídica nem mesmo chegou a ser tratada no acórdão regional.
Complemento Processo Eletrônico No entanto, tem aparente razão a embargante quanto à extensão
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior do provimento do recurso de revista, considerando que o acórdão
Embargante ESPÓLIO de PAULO DE REZENDE regional registrou que apenas alguns controles de frequência
BARBOSA continham anotação uniforme.
Advogado Dr. ADEMAR FERNANDO Assim, ante a possibilidade de efeito modificativo, forte na
BALDANI(OAB: 141254/SP)
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, abro vistas ao
Embargado JOSENI APARECIDA DURVAL
CORDEIRO embargado para apresentar contraminuta, querendo, no prazo de
Advogado Dr. LUCIANO SOARES cinco dias.
BERGONSO(OAB: 228687-A/SP) Publique-se.
Brasília, 20 de janeiro de 2025.
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPÓLIO de PAULO DE REZENDE BARBOSA
- JOSENI APARECIDA DURVAL CORDEIRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra
acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo de Processo Nº EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-0100387-81.2021.5.01.0471
instrumento. Complemento Processo Eletrônico
Sustenta que no momento da interposição do recurso de revista Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior
ainda não estava em vigência o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT e, Embargante QUANTA GERAÇÃO S.A.
ademais, transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que Advogado Dr. MARCOS RENATO GELSI DOS
SANTOS(OAB: 151714-D/SP)
pede o pronunciamento do Tribunal Regional.
Embargado ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA
Quanto às horas in itinere, argumenta que a questão é de direito e
Advogado Dr. HENRIQUE LOURENÇO DE
que a Corte Regional assumiu a não observância da norma
AQUINO(OAB: 374110-A/SP)
convencional quanto à base de cálculo das horas extras in itinere, o
Advogado Dr. DEBORA BOECHAT MACHADO
que é suficiente para evidenciar a desconformidade com o decidido COSTA PIRES(OAB: 182992-A/RJ)
no Tema 1.046.
Nos dois temas o embargante, aparentemente, tem razão. Intimado(s)/Citado(s):
Assim, ante a possibilidade de efeito modificativo, forte na - ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, abro vistas ao - QUANTA GERAÇÃO S.A.
embargado para apresentar contraminuta, querendo, no prazo de
cinco dias. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra
Publique-se. acórdão da Primeira Turma que não conheceu do agravo e aplicou-
Brasília, 20 de janeiro de 2025. lhe multa, bem como petição pedindo suspensão do processo em
razão de conexão com outro processo, distribuído para a 6ª Turma
e que está sendo encaminhado para o juízo prevento.
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Tendo em conta as alegações da embargante e havendo
Ministro Relator possibilidade de efeito modificativo, abro vistas à embargada para
que se manifeste no prazo de cinco dias.
Processo Nº EDCiv-RR-0000212-53.2011.5.12.0009 Publique-se.
Complemento Processo Eletrônico Brasília, 20 de janeiro de 2025.
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Embargante MARINEZ FOSSA
Advogado Dr. OENES NECKEL DE AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
MENEZES(OAB: 7324/SC)
Ministro Relator
Embargado INVIOLÁVEL SEGURANÇA 24
HORAS LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224522