Processo ativo
0011852-04.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0011852-04.2024.8.11.0000
Partes e Advogados
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Texto Completo do Processo
PORTARIA TJMT/CM N. 25 DE 21 DE JULHO DE 2025
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando a Decisão Colegiada proferida nos autos do Pedido de
Presidência
Autorização de Cessão de Servidor (§ 2º, do Art. 59-A, da Lei n. 8.814/2008)
n. 2/2018 - CIA 0050972- 64.2018.8.11.0000 ,
Coordenadoria da Justiça Comunitária RESOLVE:
Autorizar a prorrogação da cessão do servidor MOACYR JOSÉ COUTO
DAIMA FILHO, matrícula n. 4874295, Técnico em Manutenção e
Edital Infraestrutur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura
Municipal de Cuiabá, para continuar exercendo cargo em comissão na
Secretaria deste Tribunal de Justiça, por mais 01 (um) ano, compreendendo o
Seleção para Recrutamento dos Interessados no Serviço Voluntário,
período de 04 de junho de 2025 a 03 de junho de 2026, com ônus para o
sem vínculo empregatício, como Agente Comunitário de Justiça e
órgão cessionário, nos termos do artigo 119, inciso I, §1º, da Lei
Cidadania (Justiça Comunitária)
Complementar Estadual n. 04, de 15.10.1990, e artigo 59-A, § 2º, da Lei
EDITAL N. 01/2025-JC-PRES, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Estadual n. 8.814/2008, acrescentado pela Lei Estadual n. 9.319/2010.
O Excelentíssimo Senhor Doutor José Antonio Bezerra Filho, Juiz de Direito
Desembargadora JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Coordenador Estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Edital
Acórdão
n. 01/2025-JC-PRES, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n.º
11953 de 28/05/2025, TORNA PÚBLICO o resultado preliminar das provas
objetiva e discursiva, realizadas no dia 20 de julho de 2025, nas comarcas
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 8/2025 - CIA 0021335-
constantes no Anexo I do edital.
24.2025.8.11.0000 RODRIGO MEIRELLES VEZARO e ADAUTO LIMA
Os candidatos que tiverem interesse poderão apresentar recurso, no prazo
MEIRELLES
de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da
RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAGUAIANA - MT
publicação deste resultado preliminar no Diário da Justiça Eletrônico - DJE-
PARTEINTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MT, por meio do PAV - Protocolo Administrativo Virtual, disponível em
MATOGROSSO
https://pav.tjmt.jus.br.
PARTEINTERESSADA: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
Após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, será publicado o
DE BARRA DO GARÇAS
resultado definitivo das provas objetiva/discursiva.
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO,
* O referido Edital encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.“
Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Caderno de Anexo PROPOSIÇÃO N. 5/2025 CIA 0011852-04.2024.8.11.0000
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Núcleo de Previdência do TJMT REFERENDARAM O PROVIMENTO TJMT/CM N. 13/2025-CM,
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N.
11.981,DE09/7/205E PUBLICADO EM 10/7/2025.”
Decisão / Intimação do Presidente
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 377/2025 CIA 0032794-23.2025.8.11.0000
AVERBAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO n. 15/2025 Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Número único: 0728864-42.2025.8.11.0036 REFERENDARAM A PORTARIA TJMT/CM N. 866/2025-CM,
Requerente: Milena Ribeiro Rodrigues DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N.
DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Servidora Milena 11.971,DE25/6/205E PUBLICADO EM 26/6/2025.”
Ribeiro Rodrigues e determino, por consequência, a averbação dos seguintes
tempos de serviço/contribuição em sua ficha funcional: Corregedoria-Geral da Justiça
-1°.6.2011 a 6.7.2012, prestados a União Social de Assistência,
correspondente a 01 ano, 01 mês e 06 dias, para efeito de aposentadoria e
Provimentos
disponibilidade, com fundamento no art.130, IV, da Lei Complementar Estadual
n. 04/90;
-17.7.2014 a 7.5.2015, prestados a Transamérica Construções e Serviços-
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CGJ-MT)
Ltda, correspondente a 09 meses e 21 dias, para efeito de aposentadoria e
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO
disponibilidade, com fundamento no art.130, IV, da Lei Complementar
DE CONFLITOS (NUPEMEC)
Estadual, n. 04/90;
PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 47 DE 24 DE JULHO DE 2025.
-18.6.2015 a 1°.12.2015, prestados à Procuradoria Geral de Justiça do Estado
MANUAL
de Mato Grosso, correspondente a 05 meses e 14 dias, para todos os efeitos,
PROGRAMA PAI PRESENTE
com fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
* O referido Provimento encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de
totalizando 861 dias ou 02 anos, 04 meses e 11 dias.
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Assinado digitalmente
Clique aqui
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Caderno de Anexo
Presidente do Tribunal de Justiça
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
Conselho da Magistratura
Portaria
Portaria da Presidência
PORTARIA N. 138/2025-GAB-CGJ/ 2025-CGJ, DE 21 de julho de 2025
PORTARIA TJMT/CM N. 26 DE 23 DE JULHO 2025
Dispõe sobre o regime de cooperação de unidades judiciárias e define a
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
atuação do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE.
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO,
considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de
no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a
Cessão de Servidor n. 4/2018 (CIA 0100470-32.2018.8.11.0000),
decisão exarada no expediente (CIA n. 0001627-85.2025.8.11.0000),
RESOLVE, ad referendumdo Conselho da Magistratura:
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para
Autorizar a prorrogação da cessão do servidor público municipal RAFAEL
fiscalizar e orientar os serviços judiciários de primeiro grau;
BRUNO AMORIM MENDES, matrícula 4875160, lotado na Secretaria
CONSIDERANDO os dados extraídos do sistema Omni, os quais
Municipal de Edução de Cuiabá, para continuar prestando serviços na
demonstram necessidade de aprimoramento em seus indicadores de
Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, junto a
desempenho, notadamente: taxa de congestionamento processual,
Coordenadoria de Tecnologia da Informação, com ônus para o órgão
indicadores de tramitação temporal com potencial de otimização e Super Meta
cessionário mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao
2 ainda no processo de alcance;
órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos retroativos a
CONSIDERANDO que a não observância dos referidos indicadores de
09.4.2025, nos termos do artigo 59-A, §2º, da Lei Estadual n. 8.814/2008,
desempenho comprometem a efetividade da prestação jurisdicional, bem
acrescentado pela Lei Estadual n. 9.319/2010.
como a imagem institucional do Tribunal de Justiça perante o CNJ;
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas estratégicas para
melhorar os indicadores de produtividade e atendimento jurisdicional;
Disponibilizado 25/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11993 3
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando a Decisão Colegiada proferida nos autos do Pedido de
Presidência
Autorização de Cessão de Servidor (§ 2º, do Art. 59-A, da Lei n. 8.814/2008)
n. 2/2018 - CIA 0050972- 64.2018.8.11.0000 ,
Coordenadoria da Justiça Comunitária RESOLVE:
Autorizar a prorrogação da cessão do servidor MOACYR JOSÉ COUTO
DAIMA FILHO, matrícula n. 4874295, Técnico em Manutenção e
Edital Infraestrutur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura
Municipal de Cuiabá, para continuar exercendo cargo em comissão na
Secretaria deste Tribunal de Justiça, por mais 01 (um) ano, compreendendo o
Seleção para Recrutamento dos Interessados no Serviço Voluntário,
período de 04 de junho de 2025 a 03 de junho de 2026, com ônus para o
sem vínculo empregatício, como Agente Comunitário de Justiça e
órgão cessionário, nos termos do artigo 119, inciso I, §1º, da Lei
Cidadania (Justiça Comunitária)
Complementar Estadual n. 04, de 15.10.1990, e artigo 59-A, § 2º, da Lei
EDITAL N. 01/2025-JC-PRES, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Estadual n. 8.814/2008, acrescentado pela Lei Estadual n. 9.319/2010.
O Excelentíssimo Senhor Doutor José Antonio Bezerra Filho, Juiz de Direito
Desembargadora JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Coordenador Estadual da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Edital
Acórdão
n. 01/2025-JC-PRES, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n.º
11953 de 28/05/2025, TORNA PÚBLICO o resultado preliminar das provas
objetiva e discursiva, realizadas no dia 20 de julho de 2025, nas comarcas
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 8/2025 - CIA 0021335-
constantes no Anexo I do edital.
24.2025.8.11.0000 RODRIGO MEIRELLES VEZARO e ADAUTO LIMA
Os candidatos que tiverem interesse poderão apresentar recurso, no prazo
MEIRELLES
de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da
RECORRIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE ARAGUAIANA - MT
publicação deste resultado preliminar no Diário da Justiça Eletrônico - DJE-
PARTEINTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MT, por meio do PAV - Protocolo Administrativo Virtual, disponível em
MATOGROSSO
https://pav.tjmt.jus.br.
PARTEINTERESSADA: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
Após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, será publicado o
DE BARRA DO GARÇAS
resultado definitivo das provas objetiva/discursiva.
Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO,
* O referido Edital encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.“
Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Caderno de Anexo PROPOSIÇÃO N. 5/2025 CIA 0011852-04.2024.8.11.0000
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Núcleo de Previdência do TJMT REFERENDARAM O PROVIMENTO TJMT/CM N. 13/2025-CM,
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N.
11.981,DE09/7/205E PUBLICADO EM 10/7/2025.”
Decisão / Intimação do Presidente
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 377/2025 CIA 0032794-23.2025.8.11.0000
AVERBAÇÃODE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO n. 15/2025 Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Número único: 0728864-42.2025.8.11.0036 REFERENDARAM A PORTARIA TJMT/CM N. 866/2025-CM,
Requerente: Milena Ribeiro Rodrigues DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N.
DECISÃO: Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Servidora Milena 11.971,DE25/6/205E PUBLICADO EM 26/6/2025.”
Ribeiro Rodrigues e determino, por consequência, a averbação dos seguintes
tempos de serviço/contribuição em sua ficha funcional: Corregedoria-Geral da Justiça
-1°.6.2011 a 6.7.2012, prestados a União Social de Assistência,
correspondente a 01 ano, 01 mês e 06 dias, para efeito de aposentadoria e
Provimentos
disponibilidade, com fundamento no art.130, IV, da Lei Complementar Estadual
n. 04/90;
-17.7.2014 a 7.5.2015, prestados a Transamérica Construções e Serviços-
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CGJ-MT)
Ltda, correspondente a 09 meses e 21 dias, para efeito de aposentadoria e
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO
disponibilidade, com fundamento no art.130, IV, da Lei Complementar
DE CONFLITOS (NUPEMEC)
Estadual, n. 04/90;
PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 47 DE 24 DE JULHO DE 2025.
-18.6.2015 a 1°.12.2015, prestados à Procuradoria Geral de Justiça do Estado
MANUAL
de Mato Grosso, correspondente a 05 meses e 14 dias, para todos os efeitos,
PROGRAMA PAI PRESENTE
com fundamento no art.127 da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
* O referido Provimento encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de
totalizando 861 dias ou 02 anos, 04 meses e 11 dias.
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Assinado digitalmente
Clique aqui
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Caderno de Anexo
Presidente do Tribunal de Justiça
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
Conselho da Magistratura
Portaria
Portaria da Presidência
PORTARIA N. 138/2025-GAB-CGJ/ 2025-CGJ, DE 21 de julho de 2025
PORTARIA TJMT/CM N. 26 DE 23 DE JULHO 2025
Dispõe sobre o regime de cooperação de unidades judiciárias e define a
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
atuação do Núcleo de Atuação Estratégica – NAE.
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO,
considerando a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de
no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a
Cessão de Servidor n. 4/2018 (CIA 0100470-32.2018.8.11.0000),
decisão exarada no expediente (CIA n. 0001627-85.2025.8.11.0000),
RESOLVE, ad referendumdo Conselho da Magistratura:
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para
Autorizar a prorrogação da cessão do servidor público municipal RAFAEL
fiscalizar e orientar os serviços judiciários de primeiro grau;
BRUNO AMORIM MENDES, matrícula 4875160, lotado na Secretaria
CONSIDERANDO os dados extraídos do sistema Omni, os quais
Municipal de Edução de Cuiabá, para continuar prestando serviços na
demonstram necessidade de aprimoramento em seus indicadores de
Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, junto a
desempenho, notadamente: taxa de congestionamento processual,
Coordenadoria de Tecnologia da Informação, com ônus para o órgão
indicadores de tramitação temporal com potencial de otimização e Super Meta
cessionário mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao
2 ainda no processo de alcance;
órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos retroativos a
CONSIDERANDO que a não observância dos referidos indicadores de
09.4.2025, nos termos do artigo 59-A, §2º, da Lei Estadual n. 8.814/2008,
desempenho comprometem a efetividade da prestação jurisdicional, bem
acrescentado pela Lei Estadual n. 9.319/2010.
como a imagem institucional do Tribunal de Justiça perante o CNJ;
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas estratégicas para
melhorar os indicadores de produtividade e atendimento jurisdicional;
Disponibilizado 25/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11993 3