0011952-08.2016.5.03.0098

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 174
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. matéria em questão não foi objeto de impugnação por parte da
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. agravante. Logo, entendo que incidiu a preclusão no aspecto."
ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consignado TST), no senti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de que o recurso deficiente de fundamentação não
na decisão agravada, este Tribunal Superior sufragou entendimento reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir
no sentido de que a discussão acerca da isenção de pagamento da deficiência na fundamentação, cuja responsabilidade é inteiramente
contribuição previdenciária patronal reveste-se de contornos da parte recorrente (Súmula 284 do STF), a qual assume o ônus
nitidamente infraconstitucionais, uma vez que a matéria é regulada processual de apresentar recurso sem a indicação dos fatos e do
pela Lei nº 12.546/2011. Dessa forma, a invocação de violação a direito com os quais deveria impugnar a decisão agravada.
dispositivo constitucional não viabiliza o exame da matéria, nos Assim, o recurso atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST,
termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 verbis:
desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO
reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e
infringência à legislação infraconstitucional. Há precedentes desta III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com
Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015
de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo decisão recorrida, nos termos em que proferida.
de instrumento. Deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC,
ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (Ag-AIRR- Assim, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade, resta
10213-97.2020.5.03.0182, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto inviabilizada a análise da questão de mérito recursal, o que
Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). prejudica, ainda, a análise de eventual transcendência do recurso
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM de revista, no aspecto.
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017.
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária e aos juros
DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. EXAME DE aplicáveis, tem-se que, a teor da jurisprudências do TST, as
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA questões estão regidas pela legislação infraconstitucional,
DA NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE mormente pelo art. 43 da Lei nº 8.212/91 e pela Lei n° 9.430/96, o
TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta
da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo e literal ao dispositivo constitucional indicados pela executada (art.
interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10765- 5º, XXXVI), nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº
62.2021.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio 266 do TST.
Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). No mais, constata-se que, no caso, o Tribunal Regional aplicou o
"PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO entendimento fixado na Súmula nº 368, V, do TST.
DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA "(...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.
PATRONAL - DESONERAÇÃO - ÓBICE DE NATUREZA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA
PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº
controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo
frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, de instrumento contra decisão regional que negou admissibilidade
da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar de afronta ao recurso de revista interposto pela executada. 2. A discussão
direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à consiste na constatação do fato gerador da contribuição
luz dos dispositivos infraconstitucionais que disciplinam a matéria, previdenciária e dos juros aplicáveis. 3. Nos termos do art. 896, §
como é o caso do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Precedentes 2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do
desta Corte. Logo, o recurso de revista não se enquadra em Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896- em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá
A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a
ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000137- norma da Constituição Federal ". Nesse mesmo sentido, o
54.2013.5.02.0316, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza entendimento da Súmula nº 266 do TST. 4. Segundo a SBDI-I, ente
Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). de uniformização interna corporis deste Tribunal Superior, as
questões relativas ao fato gerador da contribuição previdenciária e
Assinale-se que a indicação de ofensa ao art. 5º, II e LV aos juros aplicáveis estão regidas pela legislação
Constituição Federal, no tema, constitui inovação recursal, portanto infraconstitucional, mormente pelo art. 43 da Lei nº 8.212/91 e pela
não fora invocada nas razões do recurso de revista, sendo Lei n° 9.430/96, o que impossibilita, no caso presente, a
insuscetível sua análise nesta fase recursal. constatação de ofensa direta e literal aos dispositivos
Depreende-se, portanto, que o recurso de revista, no tópico, não constitucionais indicados pela executada, em atenção ao art. 896, §
oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. 2º, da CLT e à Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que
Quanto ao índice de correção monetária, constata-se que o recurso se nega provimento" (AIRR-0011952-08.2016.5.03.0098, 1ª Turma,
de revista não atendeu o princípio da dialeticidade. Na hipótese, as Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/12/2024).
razões recursais não impugnam, de forma específica, o fundamento
do acordão recorrido, no sentido de que, "No caso vertente, a "AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
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