Processo ativo
0012299-61.2024.8.26.0521
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Identificação
Nº Processo: 0012299-61.2024.8.26.0521
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0012299-61.2024.8.26.0521 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante:
CRISTIANO JANUARIO DOS SANTOS - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira -
Deram provimento ao Agravo de Execução Penal interposto pela defesa, para determinar a retificação do cálculo de penas do
agravante, adotando-se o percentual de 4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0% (quarenta por cento) como lapso necessário para a progressão de regime do crime
de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, nos termos do art. 112, V, da
Lei de Execução Penal. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Alexandre Orsi Netto
(OAB: 227119/SP) - 7º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante:
CRISTIANO JANUARIO DOS SANTOS - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira -
Deram provimento ao Agravo de Execução Penal interposto pela defesa, para determinar a retificação do cálculo de penas do
agravante, adotando-se o percentual de 4 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0% (quarenta por cento) como lapso necessário para a progressão de regime do crime
de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, nos termos do art. 112, V, da
Lei de Execução Penal. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Alexandre Orsi Netto
(OAB: 227119/SP) - 7º andar