Processo ativo

0012376-42.2024.8.24.0710

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Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
gestão pública; princípios; fundamentos. Formulação e avaliação de políticas públicas:
Estado e políticas públicas; o processo de política pública; as instituições e as políticas
públicas; arranjos institucionais e política pública. Planejamento público: planos; programas
de governo. Flexibilização da ação estatal: parcerias públicas - privadas; consórcios;
terceirização; redes e parcerias com organizações da sociedade civil. Governança:
princípios da governança; fundamentos e governança pública ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; governabilidade;
accountability. Gestão por resultados no setor público: metodologias de gestão; avaliação
de programas e projetos públicos; indicadores de desempenho.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 3. Orçamento público: conceitos e
princípios orçamentários. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa:
fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº
4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais.
Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal,
objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos,
estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais,
critérios para limitação de empenho. Classificações orçamentárias. Classificação da
despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações
adicionais previstas no Manual Técnico de Edital - Retificado em 11 de abril de 2024
(8099213) SEI 0012376-42.2024.8.24.0710 / pg. 15 Orçamento (MTO). Classificação da
receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações
adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário:
elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução
orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública.
Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Tópicos
selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento,
renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de
recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e
fiscalização da gestão fiscal. Transparência na Administração Pública. Boas práticas de
transparência no setor público; Lei Complementar nº 131/2009, e portarias regulamentares;
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e decretos regulamentadores.
Legislação. Leis nº 14.133/2021 e suas alterações (Licitações Públicas); Lei nº 9.784/1999
(Processo administrativo); Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 (Improbidade
Administrativa).
NOÇÕES DE DIREITO:
DIREITO ADMINISTRATIVO: Noções de organização administrativa. Administração direta
e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e
implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Poderes
administrativos. Ato administrativo. Licitação e Contratos. Lei nº 14.133/2021. Controle da
Administração Pública. Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil. Bens Públicos.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, classificações, princípios
fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos,
direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Organização
político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Poder Judiciário.
Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: competências. Conselho Nacional de
Justiça (CNJ): composição e competência. Funções essenciais à Justiça: Ministério
Público, advocacia e defensoria públicas. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis
no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Nome.
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Cadastrado em: 14/08/2025 18:27
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