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públicos. O habeas corpus e seu processo. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal.
 OFICIAL DE JUSTIÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos,
elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo:
conceito, fontes e princípios. Normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do
Direito Público introduzidas pela Lei nº 13655/2008 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB).
Administração direta ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e indireta. Órgãos públicos. Entidades do Terceiro Setor. Agentes
públicos: disposições constitucionais. Processo Administrativo. Poderes administrativos.
Ato administrativo. Serviços públicos. Bens Públicos. Controle e responsabilização da
administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos
Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021). Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do
Estado na Propriedade. Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações).
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização,
execução, inexecução, revisão e rescisão. PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº
11.079/2004). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Edital - Retificado
em 11 de abril de 2024 (8099213) SEI 0012376-42.2024.8.24.0710 / pg. 19 DIREITO
CONSTITUCIONAL: 2. Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações.
Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das
normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. Poder Constituinte. Características.
Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos
e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais.
Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado. Organização
político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O
Distrito Federal. Territórios. Intervenção federal. Intervenção dos Estados nos Municípios.
Administração Pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de
freios e contrapesos. Poder Legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Comissões
parlamentares de inquérito. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de
Contas da União (TCU). Processo legislativo. Prerrogativas parlamentares. Poder
Executivo. Presidente da República. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades.
Ministros de Estado. Conselho da República e de Defesa Nacional. Poder Judiciário.
Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências. Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Princípios,
garantias, vedações, organização e competências. Advocacia Pública. Advocacia e
Defensoria Pública. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa,
Estado de Sítio; Forças Armadas: Segurança Pública. Controle da constitucionalidade.
Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Controle abstrato de
constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por
omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle concreto e abstrato de
constitucionalidade do direito distrital. Defesa do Estado e das instituições democráticas.
Ordem social.
DIREITO CIVIL: 3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação,
interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço.
Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência.
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