Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0012378-58.2024.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 0012378-58.2024.8.26.0224
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Partes e Advogados
Advogado(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo de Or *** FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo de Origem: 0012378, 58.2024.8.26.0224, 0001 1ª Vara
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ADVOGADOS - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012378-58.2024.8.26.0224/0001 1ª Vara
da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Vistos. Páginas 42/92: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Esteves Pedraza Sociedade de Advogados (honorários) Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execuç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão
e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do
acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MACIEL DA SILVA BRAZ (OAB 343809/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0430060-11.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Djalma Tadeu Franco de Toledo
- Relação: 0660/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0009908-24.2020.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 102/118: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Djalma Tadeu Franco de
Toledo Deságio: 20% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente
de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. No mais, o patrono Dr. Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), subscritor
do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso
de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à
inclusão do procurador do interessado no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários
deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj
Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art.
5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o
prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a)
da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 18 de junho de 2025. Advogados(s): MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) - ADV:
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 0431520-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - SAMUEL DE ARAGÃO - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0038627-11.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 31/71: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Samuel de Aragão Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA FERREIRA DE SOUSA (OAB 495709/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0437606-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Rachel de Lima Watanabe - IPESP - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030867-75.2004.8.26.0053/0001 10ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 29/41: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Rachel de Lima Watanabe Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 90% da totalidade do
crédito do beneficiário, permanecendo 10% pendente de pagamento, vinculado à credora originária. Indefiro o pedido de
reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao
juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0439428-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Iago Vincenzo Ferrari Tavares Sociedade
de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003390-95.2024.8.26.0564/0001 2ª Vara da
Fazenda Pública Foro de São Bernardo do Campo Vistos. Páginas 33/53: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Iago Vincenzo Ferrari Tavares Sociedade de Advogados (honorários) Deságio: 40% Oficie-se ao
juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 211518E/SP)
Processo 0444488-66.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Benedito Osmar Blasek - DER - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0006598-15.2017.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 136/145:
Não obstante o requerimento formulado pelo(a) patrono(a) do interessado Benedito Osmar Blasek, o pagamento da parcela
superpreferencial já foi disponibilizado em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal
e art. 102, § 2º do ADCT. Assim, inobstante a alegação de doença grave superveniente, o saldo requisitado remanescente deverá
aguardar oportuno pagamento nos termos constitucionais, tendo em vista que o art. 9º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019,
veda novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente.
Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP)
Processo 0445156-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Marcelo da Silva Prado - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004177-08.2024.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 52/81:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Marcelo da Silva Prado (honorários) Deságio:
40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCELO DA SILVA PRADO (OAB 162312/
SP)
Processo 0448263-21.2021.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valdinei Jose
Queiroz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025436-64.2021.8.26.0053/0010 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 53/59: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a)
Valdinei José Queiroz, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização do pagamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ADVOGADOS - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012378-58.2024.8.26.0224/0001 1ª Vara
da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Vistos. Páginas 42/92: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Esteves Pedraza Sociedade de Advogados (honorários) Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execuç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão
e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do
acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP),
MACIEL DA SILVA BRAZ (OAB 343809/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0430060-11.2021.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Djalma Tadeu Franco de Toledo
- Relação: 0660/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0009908-24.2020.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 102/118: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Djalma Tadeu Franco de
Toledo Deságio: 20% Acordo abrangerá somente 80% da totalidade do crédito do beneficiário, permanecendo 20% pendente
de pagamento, vinculado ao credor originário. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou
destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do
art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. No mais, o patrono Dr. Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB 407584/SP), subscritor
do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso
de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do novo procurador, a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à
inclusão do procurador do interessado no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários
deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj
Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art.
5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o
prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a)
da parte credora. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 18 de junho de 2025. Advogados(s): MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) - ADV:
MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 0431520-28.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - SAMUEL DE ARAGÃO - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0038627-11.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 31/71: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Samuel de Aragão Deságio: 40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para
conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São
Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA FERREIRA DE SOUSA (OAB 495709/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS
LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0437606-15.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Rachel de Lima Watanabe - IPESP - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0030867-75.2004.8.26.0053/0001 10ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 29/41: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Rachel de Lima Watanabe Deságio: 40% Acordo abrangerá somente 90% da totalidade do
crédito do beneficiário, permanecendo 10% pendente de pagamento, vinculado à credora originária. Indefiro o pedido de
reserva de honorários contratuais, uma vez que não constou destacado quando da emissão do ofício requisitório, cabendo ao
juízo da execução retificar o ofício requisitório, nos termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/24. Oficie-se ao juízo
da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do
pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
RAQUEL TAVARES ALVES DE A. CAPURA DE ARAUJO (OAB 314420/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP)
Processo 0439428-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Iago Vincenzo Ferrari Tavares Sociedade
de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003390-95.2024.8.26.0564/0001 2ª Vara da
Fazenda Pública Foro de São Bernardo do Campo Vistos. Páginas 33/53: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos
seguintes termos: Beneficiário: Iago Vincenzo Ferrari Tavares Sociedade de Advogados (honorários) Deságio: 40% Oficie-se ao
juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP),
FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES (OAB 211518E/SP)
Processo 0444488-66.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Benedito Osmar Blasek - DER - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0006598-15.2017.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 136/145:
Não obstante o requerimento formulado pelo(a) patrono(a) do interessado Benedito Osmar Blasek, o pagamento da parcela
superpreferencial já foi disponibilizado em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal
e art. 102, § 2º do ADCT. Assim, inobstante a alegação de doença grave superveniente, o saldo requisitado remanescente deverá
aguardar oportuno pagamento nos termos constitucionais, tendo em vista que o art. 9º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019,
veda novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente.
Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP)
Processo 0445156-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Marcelo da Silva Prado - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004177-08.2024.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 52/81:
Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Marcelo da Silva Prado (honorários) Deságio:
40% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de
disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCELO DA SILVA PRADO (OAB 162312/
SP)
Processo 0448263-21.2021.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valdinei Jose
Queiroz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025436-64.2021.8.26.0053/0010 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 53/59: Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a)
Valdinei José Queiroz, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização do pagamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º