Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
0012500-02.2025.8.11.0015
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0012500-02.2025.8.11.0015
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Vara: Cível desta Comarca. A diligência, no entanto, não chegou a
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Emily Maria da Silva Santos – *** Emily Maria da Silva Santos – OAB/MT 32.491 Vistos. Trata
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0012500-02.2025.8.11.0015
princípio, ressalto que o procedimento e os requisitos que regulamentam os Requerente: JARDIM TOLEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
Pedidos de Restituição estão definidos na Instrução Normativa SCA 02/2011 - LTDA Advogado: Emily Maria da Silva Santos – OAB/MT 32.491 Vistos. Trata
Versão 4, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo este o -se de pedido de restituição de custas formulado por JARDIM TOLEDO
instrumento utilizado pela parte para requerer ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Juiz Diretor do Foro ou ao EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, por meio qual requer a
Presidente do Tribunal, a devolução do valor das custas judiciais e diligência restituição do valor recolhido, através da guia nº 51659, referente ao
do oficial de justiça quando recolhidas e não utilizadas, recolhidas pagamento de diligência, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais),
indevidamente, em duplicidade ou a maior. Da análise dos autos, verifica-se recolhida nos autos do Processo nº 1021434-07.2023.8.11.0015, processado
que a parte demonstrou, através da documentação carreada, que foram perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. A diligência, no entanto, não chegou a
cumpridos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de restituição, ser realizada, pois não foi necessária. A Gestora da 2ª Vara Cível desta
não existindo óbice para que o procedimento seja julgado procedente. Assim, Comarca certificou que “Certifico que, a Guia nº 51659 de pesquisa no valor
DEFIRO o pedido para restituição do valor da guia judicial de nº 51092, no R$ 114,00 (cento e quatorze reais), recolhida nos autos 1021343-
valor de R$ 75,23 (setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Remeta-se o 07.2023.8.1.0015, não foi utilizada.” (andamento nº 7). É o relatório
presente ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, para as necessário. Fundamento e decido. A princípio, ressalto que o procedimento e
providências quanto ao processamento da restituição do ordenador de os requisitos que regulamentam os Pedidos de Restituição estão definidos na
despesas. Depois de comprovada a restituição, certifique-se e arquivem-se Instrução Normativa SCA 02/2011 - Versão 4, do Tribunal de Justiça do
os autos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Sinop, 27 de junho de 2025 Estado de Mato Grosso, sendo este o instrumento utilizado pela parte para
Assinado digitalmente Melissa de Lima Araujo Juíza de Direito e Diretora do requerer ao Juiz Diretor do Foro ou ao Presidente do Tribunal, a devolução do
Foro valor das custas judiciais e diligência do oficial de justiça quando recolhidas e
não utilizadas, recolhidas indevidamente, em duplicidade ou a maior. Da
análise dos autos, verifica-se que a parte demonstrou, através da
CIA
princípio, ressalto que o procedimento e os requisitos que regulamentam os Requerente: JARDIM TOLEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
Pedidos de Restituição estão definidos na Instrução Normativa SCA 02/2011 - LTDA Advogado: Emily Maria da Silva Santos – OAB/MT 32.491 Vistos. Trata
Versão 4, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo este o -se de pedido de restituição de custas formulado por JARDIM TOLEDO
instrumento utilizado pela parte para requerer ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Juiz Diretor do Foro ou ao EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, por meio qual requer a
Presidente do Tribunal, a devolução do valor das custas judiciais e diligência restituição do valor recolhido, através da guia nº 51659, referente ao
do oficial de justiça quando recolhidas e não utilizadas, recolhidas pagamento de diligência, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais),
indevidamente, em duplicidade ou a maior. Da análise dos autos, verifica-se recolhida nos autos do Processo nº 1021434-07.2023.8.11.0015, processado
que a parte demonstrou, através da documentação carreada, que foram perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. A diligência, no entanto, não chegou a
cumpridos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de restituição, ser realizada, pois não foi necessária. A Gestora da 2ª Vara Cível desta
não existindo óbice para que o procedimento seja julgado procedente. Assim, Comarca certificou que “Certifico que, a Guia nº 51659 de pesquisa no valor
DEFIRO o pedido para restituição do valor da guia judicial de nº 51092, no R$ 114,00 (cento e quatorze reais), recolhida nos autos 1021343-
valor de R$ 75,23 (setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Remeta-se o 07.2023.8.1.0015, não foi utilizada.” (andamento nº 7). É o relatório
presente ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, para as necessário. Fundamento e decido. A princípio, ressalto que o procedimento e
providências quanto ao processamento da restituição do ordenador de os requisitos que regulamentam os Pedidos de Restituição estão definidos na
despesas. Depois de comprovada a restituição, certifique-se e arquivem-se Instrução Normativa SCA 02/2011 - Versão 4, do Tribunal de Justiça do
os autos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Sinop, 27 de junho de 2025 Estado de Mato Grosso, sendo este o instrumento utilizado pela parte para
Assinado digitalmente Melissa de Lima Araujo Juíza de Direito e Diretora do requerer ao Juiz Diretor do Foro ou ao Presidente do Tribunal, a devolução do
Foro valor das custas judiciais e diligência do oficial de justiça quando recolhidas e
não utilizadas, recolhidas indevidamente, em duplicidade ou a maior. Da
análise dos autos, verifica-se que a parte demonstrou, através da
CIA