Processo ativo
0012674-39.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0012674-39.2025.8.26.0000
Vara: Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro -
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0012674-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz
de Direito da 40ª Vara Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro -
Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo DD. Juiz de Direito da
40ª. Vara Cív ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. el dO FORO CENTRAL, Exmo. Sr. Dr. Renan Augusto Jacó Mota, face a MD. JuÍZA de Direito da 15ª. Vara Cível
dO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, Exma. Sra. Dra. Mariah Calixto Sampaio Marchetti, nos autos da ação regressiva
de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, proposta por T. M. S. S/A. contra CA. A. S/A e K. T. S/A.
Argumentando o suscitante, que a hipótese versaria matéria sujeita ao regramento geral, para definição da competência territorial,
previsto no art. 46 do CPC; sendo inaplicável o estabelecido no art. 53, V, do mesmo diploma processual, como adotado pela
suscitado para a declinação da competência. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66,
II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, pois no confronto com enunciado do Superior Tribunal de
Justiça (art. 955, par. único, I, do CPC). Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para
o desate deve lhe ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de ação regressiva
de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, proposta por T. M. S. S/A. contra CA. A. S/A e K. T. S/A, sub-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz
de Direito da 40ª Vara Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro -
Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo DD. Juiz de Direito da
40ª. Vara Cív ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. el dO FORO CENTRAL, Exmo. Sr. Dr. Renan Augusto Jacó Mota, face a MD. JuÍZA de Direito da 15ª. Vara Cível
dO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, Exma. Sra. Dra. Mariah Calixto Sampaio Marchetti, nos autos da ação regressiva
de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, proposta por T. M. S. S/A. contra CA. A. S/A e K. T. S/A.
Argumentando o suscitante, que a hipótese versaria matéria sujeita ao regramento geral, para definição da competência territorial,
previsto no art. 46 do CPC; sendo inaplicável o estabelecido no art. 53, V, do mesmo diploma processual, como adotado pela
suscitado para a declinação da competência. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66,
II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, pois no confronto com enunciado do Superior Tribunal de
Justiça (art. 955, par. único, I, do CPC). Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para
o desate deve lhe ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de ação regressiva
de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, proposta por T. M. S. S/A. contra CA. A. S/A e K. T. S/A, sub-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º