Processo ativo
0012743-57.2023.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 0012743-57.2023.8.26.0577
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0012743-57.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Clemente Eugênio de Jesus - Recorrida: Bruna Baltazar Pedicino - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO A RESPEITO DE PENHORAS SOB A ALEGAÇÃO
DE IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE GARANTIA - RECORRENTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CA PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA
DE TAL GARANTIA - AFASTAMENTO - O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO JEC TEM
COMO PRESSUPOSTO A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA, CONFORME ARTIGO 53 § 1º DA LEI Nº 9099/95 - ENUNCIADO
117 DO FONAJE, NÃO ILIDIDO, MESMO DIANTE DA INVOCADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI N° 9.099/95 RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO
DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N° 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Wolguemuth Ferreira
Machado (OAB: 475484/SP) - Bruna Baltazar Pedicino (OAB: 488409/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Clemente Eugênio de Jesus - Recorrida: Bruna Baltazar Pedicino - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO A RESPEITO DE PENHORAS SOB A ALEGAÇÃO
DE IMPENHORABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE GARANTIA - RECORRENTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CA PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA
DE TAL GARANTIA - AFASTAMENTO - O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO JEC TEM
COMO PRESSUPOSTO A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA, CONFORME ARTIGO 53 § 1º DA LEI Nº 9099/95 - ENUNCIADO
117 DO FONAJE, NÃO ILIDIDO, MESMO DIANTE DA INVOCADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI N° 9.099/95 RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO
DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N° 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Wolguemuth Ferreira
Machado (OAB: 475484/SP) - Bruna Baltazar Pedicino (OAB: 488409/SP) - 16º Andar, Sala 1607