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Nº 0013885-30.2025.8.11.0000
2.2 Considerando as especificidades estruturais das unidades dos Juizados
ASSUNTO: EDITAL TJMT/CMAG/ENTRÂNCIAÚNICA n. 17/2025 -
Especiais, cada uma será considerada, para fins deste edital, como “unidade
REMOÇÃO para o cargo de Juiz de Direito - Gabinete 1, no NÚCLEO DE
competidora”, conforme definido no Anexo I.
AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO- NAS da Comarca de CUIABÁ-
2.3 Os Juizados Especiais das demais comarcas do Poder Judiciário do
Entrância Única - Critério: MEREC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMENTO.
Estado de Mato Grosso poderão aderir à ação socioambiental,
DECISÃO: “(...) 4. Intimem-se os concorrentes, por Diário da Justiça
exclusivamente com a finalidade de arrecadação e destinação adequada dos
Eletrônico e e-mail funcional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, enviem
resíduos, desde que haja parceria formalizada com cooperativa habilitada.
cópias de 5 (cinco) sentenças, decisões ou votos, a sua escolha, prolatados
3. PERÍODO DA COMPETIÇÃO
nos últimos 2 (dois) anos, excetuando-se os juízes convocados, conforme §3
3.1 A arrecadação ocorrerá até o dia 30 de maio de 2025.
º do art. 4º da Resolução 106/2010-CNJ, por meio do sistema CIA à lotação “
4. RESÍDUOS ACEITOS
DJADepartamento Judiciário Administrativo– DJA– SDCR”. (...) Cuiabá-MT,
4.1 Serão considerados para fins de pontuação os seguintes resíduos
30 de abril de 2025. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE-
recicláveis:
Corregedor-Geral de Justiça”.
? Tampas plásticas e metálicas;
Departamento Judiciário Administrativo em Cuiabá, 1º de maio de 2025.
? Frascos de aerossol;
Manoeli Tenuta
? Latinhas de alumínio;
Diretora do Departamento Judiciário Administrativo
? Garrafas PET;
? Eletroeletrônicos.
Diretoria Geral
4.2 Os materiais arrecadados deverão ser destinados à ASMATS –
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Mato Grosso Sustentável,
localizada na Rua do Embaúval, nº 365 – Centro-Norte, Várzea Grande/MT. Portaria Conjunta
5. FUNCIONAMENTO DA COMPETIÇÃO
5.1 Cada unidade participante deverá se inscrever no desafio, indicando
precisamente o número de magistrados, servidores e estagiários lotados na PORTARIA CONJUNTA TJMT/SEJUS N. 7 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
unidade, a partir do link: Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado de Mato
https://forms.office.com/r/P0uBm0y2Ak Grosso, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Cada unidade participante deverá realizar a separação dos resíduos por tipo Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências.
de material. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
5.2 A pesagem será realizada semanalmente nas Centrais de Resíduos de GROSSO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Várzea Grande e do Complexo dos Juizados Especiais da Comarca de MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,
Cuiabá, sob a supervisão do (a) Agente Sustentável designado (a) na CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil tem
respectiva comarca. como seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, nos
A data e o horário da pesagem serão definidos localmente. incisos II e III, do artigo 1º, e, especialmente, asseverando que ninguém será
5.3 Os resíduos coletados deverão ser armazenados nas Centrais de submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (III, art. 5º) e
Resíduos, para posterior destinação à ASMATS. é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (XLIX, art. 5º);
5.4 As informações sobre a pesagem deverão ser enviadas periodicamente CONSIDERANDO que, para além dos fundamentos constitucionais, a
ao Núcleo de Sustentabilidade, por meio de formulário eletrônico (Forms) República Federativa do Brasil é signatária de diversos pactos e tratados
previamente disponibilizado. internacionais, especialmente, as Regras de Nelson Mandela, as Regras de
5.5 Caberá ao Núcleo de Sustentabilidade a consolidação dos dados, a Bangkok, as Regras de Havana, o disposto no artigo 7, item 5, da Convenção
elaboração do ranking das unidades participantes e a divulgação dos Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e as
resultados parciais e finais da competição. Regras de Tóquio;
6. CRITÉRIOS DE COMPETIÇÃO CONSIDERANDO que o Código de Processo Penal (CPP) determina, no §6º
6.1 A pontuação será baseada na razão entre a quantidade total de resíduos do artigo 282, que a prisão antes da condenação só é permitida quando não
arrecadados (em quilogramas) e a FTT – Força de Trabalho Total da unidade for possível a aplicação de outra medida não privativa de liberdade, e que a
(composta por estagiários, servidores, assessores e magistrados). decretação da prisão preventiva precisa justificar o afastamento das medidas
6.1.1 Para garantir a equidade entre as unidades, a pontuação será calculada cautelares elencadas no artigo 319 do mesmo Código;
a partir da divisão do total arrecadado pelo número total de integrantes da CONSIDERANDO que é dever do Estado oferecer assistência à pessoa
unidade ou núcleo. presa, internada e egressa, visando apoiar sua reintegração à vida social,
6.2 No ato da inscrição, cada unidade participante deverá informar o número conforme disposto nos artigos 10 e 25 ambos da Lei Federal nº 7.210/1984 –
total de integrantes (magistrados, servidores, assessores e estagiários), Lei de Execução Penal (LEP) e Resolução CNJ nº 307/2019;
indicando de forma precisa a função ou cargo ocupado por cada membro, CONSIDERANDO a necessidade de qualificar o ciclo do sistema penal,
para fins de cálculo da Força de Trabalho Total (FTT). promover a cidadania e proteção social das pessoas submetidas às políticas
6.3 O ranking final será elaborado com base na arrecadação per capita, penais, como fator de diminuição de reentrada no sistema de justiça criminal
garantindo condições equitativas de participação, independentemente do porte conforme Resoluções CNJ nº 213/2015, nº 287/2019, nº 288/2019, nº
da unidade. 348/2020, nº 369/2021, nº 412/2021, nº 425/2021 e n º487/2023;
6.4 A unidade vencedora será aquela que atingir a maior arrecadação per CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal
capita (kg/servidor) ao final do período da competição. Federal no julgamento do mérito da Ação de Descumprimento de Preceito
7.PREMIAÇÃO Fundamental - ADPF n° 347, que reconheceu a existência de um estado de
7.1 As unidades vencedoras receberão troféus (Ouro, Prata e Bronze – coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável pela
primeiro, segundo e terceiro lugares, respectivamente) e participarão de violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas e a
cerimônia especial com o plantio simbólico de uma árvore, com a presença de determinação para elaboração de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e
magistrados. Distrital visando a superação dos problemas estruturantes identificados;
7.2 A divulgação dos vencedores será realizada no dia 5 de junho de 2025, CONSIDERANDO a determinação para elaboração de planos estaduais e
Disponibilizado 5/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11936 3