0013989-78.2023.8.11.0004

Nº 0013989-78.2023.8.11.0004 – 18/2023
Art. 2º DETERMINAR o imediato restabeleci mento do atendimento presencial ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
na secretaria da 4ª Vara Cível e Gabinete da 1ª Vara Cível. REQUERENTE: Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Garças/MT
Sinop, 23 de abril de 20 24 PARTE RÉQUERIDA: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Barra
do Garças
Assinada Digitalmente INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: O proprietário ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. atual, primitivo e
Cleber Luis Zeferino de Paula eventuais interessados das matrículas nº 46.127 e 78.891 – Sendo a 46.127
Juiz de Direito e Diretor do Foro uma área de terras, situada no município de Araguaiana - MT nesta comarca
de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no Iugar denominado “Fazenda
Entrância Intermediária Micaelense”, com 704,56,00, ha (setecentos e quatro hectares, cinquenta e
seis ares). PROPRIETÁRIO: DINIZ CARVALHO DOS REIS, brasileiro,
casado com a Sra. Margarida da Conceição Pacheco da Silva Diniz,
Comarca de Alta Floresta
português, com igualdade de direitos por força da portaria Ministerial “MJ“ n°
00071/85, agricultor, portador do Cl/RG n° 2.113.469- SSP-SP e do CPF n°
Portaria 257.593.618-72. Os proprietários, Srs. DINIZ CARVALHO DOS REIS e sua
mulher Sra. MARGARIDA DA CONCEIÇÃO PACHECO DA SILVA DOS
REISacima citados e qualificados, venderam a totalidade do imóvel desta
matrícula aos outorgados compradores, Sr. JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO,
PORTARIA N. 35/2024/DF comCl/RG n° 253.512-SSP-GO e CPF n° 012.046.371-72. AMERICO VIEIRA
CARVALHO, Cl/RG n° 126.768-SSP-GO e CPF n° 018.474.491-15, brasileiro,
O EXMO. Doutor ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI, Juiz de Direito e Diretor do casado sob o regime da comunhâo de bens com Neuza da Silva Carvalho.
Foro da Comarca de Alta Floresta, no uso de suas atribuições legais, JOSÉ FERREIRA GOMES, brasileiro, agropecuarista, inscrito no CPF n°
Considerando o falecimento na data de hoje ( 23/04/2024) da Sra. Eleusa 018.239.901-00, portador da Cl/RG n° 559.057-SSP/GO, casado sob o regime
Rebucci de Araújo, mãe da EXMA. Doutora JANAINA REBUCCI da Comunhão Universal de Bens, com MARIA GONÇALVES GOMES,
DEZANETTI, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara desta Comarca de Alta brasileira, do lar, inscrita no CPF n° 717.724.991-53, portadora da Cl/RG n°
Floresta; 993.625-SSP/GO.
Considerando que o artigo 1º, II, da CF/88 consagra o universal princípio da FINALIDADE: Para querendo, manifestar-se sobre o que entendem de direito,
dignidade da pessoa humana, assegurando a todos o direito de homenagear e no prazo de 15 (quinze) dias.
sepultar o ente querido; DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. 1. Trata-se de Procedimento Administrativo
RESOLVE: instaurado por meio do Oficio nº 120/2023, oriundo do Oficial Registrador do
Art. 1º - DECRETAR LUTO OFICIAL por 03 (três) dias, no âmbito desta Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Barra do
Comarca, a partir desta data, sem prejuízos às atividades administrativas e Garças, a fim de requerer providências quanto às as matrículas nº 46.127 e
judiciais. 78.891. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela realização
Publique-se, encaminhando-se cópia desta à Presidência do Tribunal de de diligências complementares (andamento n.13). 3. DEFIRO os
Justiça do Estado de Mato Grosso, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado requerimentos formulados pelo Ministério Público, em todos os seus termos.
de Mato Grosso, Ministério Público e Defensoria Pública desta Comarca e 8ª 4. Assim, PROCEDA-SE com a juntada nos autos dos seguintes documentos
Subseção da OAB/MT. que instruem o pedido de providências (2007/60 – código 68751): a decisão
Alta Floresta/MT, 23 de Abril de 2024. que determinou o bloqueio das matrículas (fls. 73/74); a petição inicial de
ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI instauração daqueles autos; possíveis defesas apresentadas pelos
Juiz de Direito Diretor do Foro interessados e manifestações do Parquet. 5. CERTIFIQUE-SE acerca da
existência de processos judiciais cíveis envolvendo a regularização das
matrículas bloqueadas no pedido de providência 2007/60 – código 68751. 6.
Comarca de Barra do Bugres INTIME-SE o Oficial Registrador do CRI local para informar se as matrículas
nº 46.127 e 78.891, do presente pedido de providências, ainda se encontram
com restrições. 7. INTIMEM-SE os proprietários das áreas protegidas pelas
Termo de Posse matrículas nº 46.127 e nº 78.891, a fim de viabilizar manifestação sobre o que
entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Concluídas as
diligências, ABRA-SE VISTA novamente ao Ministério Público para
TERMO DE POSSE COMPROMISSO E EXERCÍCIO
manifestação. 9. Após, voltem-me os autos conclusos. 10. Por medida de
Aos 23 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (17/04/2024),
celeridade e economia processual, a cópia da presente sentença servirá
nesta Cidade e Comarca de Barra do Bugres/MT, no Edifício do Fórum,
como ofício/mandado/notificação/comunicação. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
situada na Avenida Hitler Sansão, nº 1129, Centro, onde presente(s) se
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
encontrava(m) o Exmo. Dr. Arom Olímpio Pereira, Juiz de Direito e Diretor do
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no
Foro, comigo Rosemari Rita de Vasconcelos Barros, Gestora Geral,
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Noriá Alves de Araújo,
compareceu a Senhora GEOVANA CARLA DA SILVA GHISLERI, filha de
digitei.
Agenor Ghisleri e Vilma Aparecida da Silva, portadora da Carteira de
Barra do Garças - MT, 22 de abril de 2024.
Identidade n. 2552271-0 SSP/MT e CPF: 030.258.281-96, no cargo de
Elizângela Nunes de Oliveira Schweig
Assessor de Gabinete II – Símbolo PDA-CNE-VIII, do MM Juiz de Direito da 2
Gestora GeraL
ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, Doutor Arom Olímpio Pereira, através
EDITAL DE INTIMAÇÃO
da Portaria virtual nº 57/2024-CDBB, deste juízo, vem prestar o respectivo
PRAZO: 15 DIAS
compromisso e tomar posse, entrando em exercício nesta data, aceitando e
AUTOS CIA