0014497-65.2025.8.11.0000

de 2/12/2016, acerca da documentação necessária para o procedimento de a guia de recolhimento alusivo ao teto remuneratório, até o último dia em que a
nomeação, designação e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do serventia esteve sua responsabilidade;
Estado de Mato Grosso e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. Nomear demais documentos que tenham relação com a serventia.
HENRIQUE KOBERSTAIN MOREIRA DA SILVA, para exercer o cargo em Art. 6.º. Os trabalhos para levantamento/conferência ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e transmissão de acervo
comissão de Assessor de Gabinete II, Grupo Ocupacional PDA/CNE-VIII, do inicia-se no dia 02/06/2025, finalizando em 04/06/2025, no horário de 09hs00
Gabinete da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Chapada dos min às 17hs00min, podendo os trabalhos ser finalizados antes do período
Guimarães/MT, a partir da assinatura do termo de posse, compromisso e mencionado, com cópias das informações e catalogação entregues ao Juízo.
exercício, que deverá ser editado e assinado após a publicação desta. Art. 2º. Parágrafo único. Durante a transmissão de acervo será suspenso o
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (documento atendimento ao público da Serventia , sendo mantidos os atendimentos às
assinado eletronicamente) LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR medidas urgentes e com prazos a vencer.
Art. 7.º. CIENTIFICAR o senhor Martin Victor Braun, interino designado do
Comarca de Jaciara Cartório do 1.º Ofício desta Comarca, acerca da transmissão do acervo, bem
como para que adote as seguintes medidas:
Organizar o acervo da serventia ( documentos ativos e arquivados), de forma
Portaria a facilitar os trabalhos de transmissão;
Relacionar as informações sobre os procedimentos adotados na serventia,
notadamente no que tange aos sistemas informatizados, contratos em
PORTARIA N. 26/2025-CJA
vigência, indicação de quem possui chaves e senhas de acesso aos sistemas
A Doutora Laura Dorilêo Cândido, Juíza de Direito e Diretora do Foro da
afetos ao serviço;
Comarca de Jaciara, em Substituição Legal, Estado de Mato Grosso, no uso
Registrar informações quanto à responsabilidade pela alimentação de
de suas atribuições legais,
programas de informações (Receita Federal, IBGE, cadastro na Corregedoria
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor
Geral da Justiça, compra de selos, ressarcimento dos atos, CNJ, CEI,
Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no
autocorreição, etc).
expediente Cia n. 0014497-65.2025.8.11.0000, com o objetivo de designar
Registrar informações quanto ao fechamento dos balancetes mensais e dos
novo responsável pela serventia extrajudicial do Cartório do 1.º Ofício de
livros contábeis (Auxiliar e Depósito Prévio, este último quando existentes nas
Jaciara/MT, em razão do pedido de renúncia pelo até então tabelião interino,
unidades que admitam o serviço).
sendo designado o Senhor Marcelo Farias Machado, delegatário do Cartório
Art. 8.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
do 2.º Ofício de Jaciara, para exercer cumula tivamente, a função de interino
Publique-se. Cumpra-se, remetendo-se cópia à Corregedoria Geral da Justiça
no Cartório do 1.º Ofício de Jaciara,/MT, com efeitos a partir de 02 de junho de
do Estado de Mato Grosso.
2025;
Jaciara/MT, 30 de maio de 2025.
CONSIDERANDO a publicação da Portaria TJMT/CGJ n. 115/2025-GAB-CGJ,
Laura Dorilêo Cândido
de maio de 2025, disponibilizada no DJE n. 119 55, em 30/05/2025, revogando
Juíza de Direito e Diretora do Foro
a designação de Martin Victor Braun, responsável interino do Cartório do 1.º
em Substituição Legal
Ofício da Comarca de Jaciara/MT e designando Marcelo Farias Machado,
Protocolo de Assinatura(s)
delegatário do Cartório do 2.º Ofício da Comarca de Jaciara, para responder
RESOLVE:
interinamente pelo Cartório do 1.º Ofício da mesma Comarca, com atribuições
CONCEDER a servidor(a) , matrícula n. , xxxxxx (cargo efetivo) Judiciário
de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos (Artigo 311, I, do COJE/MT),
PTJ, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao quinquênio de ______ à
com efeitos a partir de 02 de junho de 2025;
_______, ficando condicionado o gozo à prévia solicitação e conveniência do
RESOLVE:
serviço;
Art. 1.º - DESIGNAR o dia dois (02) de junho (06) de 2025, para entrada em
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
exercício d o senhor Marcelo Farias Machado, delegatário do Cartório do 2.º
Jaciara, 30 de maio de 2025
Ofício da Comarca de Jaciara, para responder interinamente pelo Cartório do
Juíza de Direito e Diretora do Foro
1.º Ofício da mesma Comarca;
Art. 2.º - DESIGNAR o período de (02) dois a (04) quatro de junho (06) de
Comarca de Juara
2025, para a transmissão dos acervo s do Cartório do 1.º Ofício da Comarca
de Jaciara/MT ;
Art. 3.º - DESIGNAR a servidora Cátia Cirlene Bihain - Gestora Geral, Diretoria do Fórum
matrícula n. 3010, para acompanhar os trabalhos de transmissão do acervo
do Cartório d o 1.º Ofício da Comarca de Jaciara/MT, ficando a Servidora,
responsável pela lavratura do relatório de correição da transmissão do Portaria
acervo;
Parágrafo único. A transmissão do acervo será acompanhada pelo (a) Juiz
(a) Corregedor (a) permanente e pelo senhor interino responsável pelo
PORTARIA N. 8/2025-JUA
cartório.
O Doutor Fábio Alves Cardoso, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca
Art. 4.º - Os acervos deverão ser catalogados e transferidos para Marcelo
de Juara, Estado de Mato Grosso, e uso de suas atribuições, no uso de suas
Farias Machado, devendo ser observado o manual de transmissão de acervo
atribuições legais,
da serventia extrajudicial.
CONSIDERANDO que a servidora Elaine Cristina Gazetta Alves, matrícula
Art. 5.º - Quanto ao relatório a ser realizado por ocasião da transmissão do
20775, Analista Judiciário PTJ, designada Gestora Judiciária, estará afastada
acervo, deverá trazer as seguintes informações:
de suas funções por motivo de usufruto de licença compensatória, no período
a relação dos livros existentes na serventia, com o número inicial e final de
de 26/05/ a 06/06/2025;
cada um, até o último número de ordem utilizado na data do encerramento do
RESOLVE:
inventário;
DESIGNAR a servidora Elizangela Pereira Cardoso, matrícula n. 9171 ,
o número e a data do último recibo de emolumentos emitido na data do
Auxiliar Judiciário PTJ, para exercer a Função de Gestora Judiciária do
encerramento do inventário;
Juizado Especial desta Comarca, no período de 26/05/ a 06/06/2025, em
a relação dos selos de fiscalização em estoque na serventia, com indicação
substituição a titular;
da sequência alfanumérica inicial e final;
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
a relação dos microfilmes ou de outro sistema usado pela serventia para a
Juara-MT, 26 de maio de 2025
escrituração ou arquivamento dos documentos;
Fábio Alves Cardoso
a relação dos programas de informatização usados pela serventia, a forma de
Juiz de Direito e Diretor do Foro
backup ou arquivamento dos documentos;
indicação e situação atualizada da serventia em relação a eventuais dívidas e
encargos, inclusive cíveis, trabalhistas, previdenciários e fiscais; Sentença
o rol de eventuais ações judiciais e administrativas de
interesse da serventia;
a relação dos materiais de expediente, bem como móveis
e equipamentos que sejam utilizados pela serventia e pertencentes ao Poder
Judiciário;
CIA 0031262-28.2025.8.11.0018
a relação dos atos praticados e os valores cobrados, discriminados
Vistos, etc.
individualmente;
Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada pela Oficial Registradora do 1º
o valor dos emolumentos pagos pelas partes a título de depósito prévio e a
Ofício da Comarca de Juara, Rubia Mara Oliveira Castro Girão, por
transferência do numerário para a conta indicada pela nova responsável pela
requerimento de José dos Santos Neto, devidamente qualificados.Verifica-se
serventia;
que foi emitida nota de devolução pela Oficiala explanando a necessidade de
a guia de recolhimento do Funajuris e o comprovante do pagamento
apresentação dos seguintes documentos: i) georreferenciamneto das áreas
concernente aos atos praticados, até o último dia em que a serventia esteve
objeto das matrículas n. 8.479, 8.480, 8.481 e 8.482; ii) apresentação da guia
sob sua responsabilidade;
de ITBI devidamente quitada referente aos imóveis em questão; iii)
Disponibilizado 2/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11956 22