Processo ativo
0014536-76.2024.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 0014536-76.2024.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0014536-76.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jeanete Aparecida
Alves de Siqueira - Recorrente: Nair Salete Teles Ribeiro - Recorrido: Alexandre dos Santos Belarmino - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERÍCIA COMPLEXA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. AS RECORRENTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA
PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ADEQUADA DO LAUDO TÉCNICO POR ELAS JUNTADO E SUSTENTAM, NO MÉRITO, QUE
AS OBRAS REALIZADAS FORAM INSUFICIENTES PARA SANAR OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EM SEU IMÓVEL,
REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO
APRESENTADO; (II) ESTABELECER SE O EXECUTADO DEIXOU DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE A OBRIGAÇÃO DE
FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, JUSTIFICANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUÍZO DE ORIGEM APRECIA DE FORMA MINUCIOSA E JURIDICAMENTE ADEQUADA O CONJUNTO PROBATÓRIO,
INCLUSIVE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELAS EXEQUENTES, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU
OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA.4. O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SUA NATUREZA CÉLERE
E SIMPLIFICADA, NÃO COMPORTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA, O QUE LIMITA A PRODUÇÃO
PROBATÓRIA E IMPÕE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A FALHA NA EXECUÇÃO
DA OBRIGAÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL E CONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES
INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EXECUTADO POR PROBLEMAS REMANESCENTES NO
IMÓVEL DAS EXEQUENTES.6. A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO NÃO PODE SER PRESUMIDA, SOBRETUDO
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS ROBUSTAS, COM MATERIAIS ADEQUADOS E SOLUÇÕES
TÉCNICAS VOLTADAS AO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.7. A TENTATIVA DE REDISCUTIR A ORIGEM DAS
INFILTRAÇÕES DENTRO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, APÓS A OPÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE EXEQUENTE
POR ESSE PROCEDIMENTO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E
TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A APRECIAÇÃO ADEQUADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
INCLUSIVE DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO RITO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS.2. A LIMITAÇÃO PROCEDIMENTAL DO JUIZADO ESPECIAL INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL COMPLEXA, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A
FALHA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER.3. COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE, NÃO
SE PRESUME A RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS RESIDUAIS CUJA ORIGEM TÉCNICA NÃO FOI ESTABELECIDA
COM CLAREZA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Martin Müller Martins Pardal (OAB: 354629/SP) - Evaldo Pinto de Camargo (OAB:
149067/SP) - Cleverton Rodrigues de Jesus Victo (OAB: 490582/SP) - Sala 2100
Alves de Siqueira - Recorrente: Nair Salete Teles Ribeiro - Recorrido: Alexandre dos Santos Belarmino - Magistrado(a) Marcio
Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERÍCIA COMPLEXA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. AS RECORRENTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA
PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ADEQUADA DO LAUDO TÉCNICO POR ELAS JUNTADO E SUSTENTAM, NO MÉRITO, QUE
AS OBRAS REALIZADAS FORAM INSUFICIENTES PARA SANAR OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EM SEU IMÓVEL,
REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO
APRESENTADO; (II) ESTABELECER SE O EXECUTADO DEIXOU DE CUMPRIR ADEQUADAMENTE A OBRIGAÇÃO DE
FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, JUSTIFICANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O JUÍZO DE ORIGEM APRECIA DE FORMA MINUCIOSA E JURIDICAMENTE ADEQUADA O CONJUNTO PROBATÓRIO,
INCLUSIVE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELAS EXEQUENTES, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU
OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA.4. O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SUA NATUREZA CÉLERE
E SIMPLIFICADA, NÃO COMPORTA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA, O QUE LIMITA A PRODUÇÃO
PROBATÓRIA E IMPÕE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A FALHA NA EXECUÇÃO
DA OBRIGAÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL E CONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES
INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EXECUTADO POR PROBLEMAS REMANESCENTES NO
IMÓVEL DAS EXEQUENTES.6. A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO NÃO PODE SER PRESUMIDA, SOBRETUDO
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS ROBUSTAS, COM MATERIAIS ADEQUADOS E SOLUÇÕES
TÉCNICAS VOLTADAS AO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.7. A TENTATIVA DE REDISCUTIR A ORIGEM DAS
INFILTRAÇÕES DENTRO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, APÓS A OPÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE EXEQUENTE
POR ESSE PROCEDIMENTO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E
TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A APRECIAÇÃO ADEQUADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
INCLUSIVE DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO RITO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS.2. A LIMITAÇÃO PROCEDIMENTAL DO JUIZADO ESPECIAL INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL COMPLEXA, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A
FALHA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER.3. COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE, NÃO
SE PRESUME A RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS RESIDUAIS CUJA ORIGEM TÉCNICA NÃO FOI ESTABELECIDA
COM CLAREZA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Martin Müller Martins Pardal (OAB: 354629/SP) - Evaldo Pinto de Camargo (OAB:
149067/SP) - Cleverton Rodrigues de Jesus Victo (OAB: 490582/SP) - Sala 2100