Processo ativo
0014861-79.2023.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 0014861-79.2023.8.26.0003
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0014861-79.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A -
Recorrido: Felipe Sanches Martorelli - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. VEROSSIMILHANÇA ALIADA À FALTA DE CONTRAPROVA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS EXPOSTOS PELO RECORRIDO. RECORRENTE QUE NÃO SE INSCR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVEU NA PLATAFORMA “NÃO ME
PERTURBE”. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO ACEITÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA
AFASTAR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Felipe Sanches Martorelli - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. VEROSSIMILHANÇA ALIADA À FALTA DE CONTRAPROVA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS EXPOSTOS PELO RECORRIDO. RECORRENTE QUE NÃO SE INSCR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVEU NA PLATAFORMA “NÃO ME
PERTURBE”. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO ACEITÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA
AFASTAR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607