Processo ativo
0015700-36.2024.8.26.0564
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0015700-36.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0015700-36.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Antonio Carlos dos Santos - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTO PELA
INTERNET - ENTREGA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CDC -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L - DANO MORAL INEXISTENTE
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRIDA CONTRA
SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
POR PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA A TERCEIRO ESTRANHO AO
CONTRATO. FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO
OU PESSOA POR ELE AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA
DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Antonio Carlos dos Santos - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTO PELA
INTERNET - ENTREGA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CDC -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L - DANO MORAL INEXISTENTE
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRIDA CONTRA
SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
POR PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA A TERCEIRO ESTRANHO AO
CONTRATO. FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO
OU PESSOA POR ELE AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA
DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) -
16º Andar, Sala 1607