0015903-32.2024.5.03.0000

4182/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2025
Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice- Kele Cristina de Souza Miranda OAB/DF 31599
Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de João Paulo Brugger Borges OAB/DF 44613
Magalhães, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Ricardo Rafaelle de Sousa Silva Leite OAB/DF 29218
Antônio Mohallem, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Requerid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Desembargador Corregedor
Berg de Mendonça (por videoconferência), Marcelo Lamego Terceiro Interessado: Sindicato dos Professores do Estado de
Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Paulo Chaves Minas Gerais
Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Advogados: Sarah Faria Campos OAB/MG 181017
Peçanha, Taisa Maria Macena de Lima, Rosemary de Oliveira Pires Elna Fidellis de Souza Wirz Leite OAB/MG 147737
Afonso (por videoconferência), José Marlon de Freitas, Maria Cândido Antônio de Souza Filho OAB/MG 81754
Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Maristela Íris da Geraldo Hermógenes de Faria Neto OAB/MG 62241
Silva Malheiros (por videoconferência), Lucas Vanucci Lins, Paula DECISÃO: O Tribunal Pleno resolveu, à unanimidade de votos,
Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli conhecer do requerimento e, no mérito, sem divergência, deferir o
de Carvalho (por videoconferência), Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber pedido de processamento do Procedimento Especial de Pagamento
Leite de Magalhães Pinto Filho, Jaqueline Monteiro de Lima, Trabalhista formulado por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS
Antônio Gomes de Vasconcelos, Gisele de Cássia Vieira Dias DA COMUNIDADE. Afasta-se a tutela de urgência que determinou a
Macedo, Sérgio Oliveira de Alencar, André Schmidt de Brito, suspensão de todas as execuções em andamento em desfavor da
Marcelo Moura Ferreira (por videoconferência), Danilo Siqueira de requerente (Id. 79615d2 - f. 7909/7911), mantendo-se suspensas
Castro Faria, Ricardo Marcelo Silva, Maria Raquel Ferraz Zagari apenas as medidas constritivas nos processos relacionados no
Valentim, Maria Cristina Diniz Caixeta, José Nilton Ferreira Plano.
Pandelot, Delane Marcolino Ferreira, Fernando César da Fonseca Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Antônio Carlos
(por videoconferência) e Sabrina de Faria Fróes Leão. Rodrigues Filho.
Ausentes, em decorrência de férias regimentais, os Exmos. Assistiu ao julgamento a Dra. Kele Cristina de Souza Miranda -
Desembargadores Anemar Pereira Amaral, Milton Vasques Thibau OAB/DF 31599, que desistiu da sustentação oral pela requerente
de Almeida, Adriana Goulart de Sena Orsini, Marcos Penido de Campanha Nacional de Escolas da Comunidade após a leitura da
Oliveira e Vicente de Paula Maciel Júnior. Ausente a Exma. conclusão do voto pelo Exmo. Desembargador Relator.
Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, em razão de Registrados o impedimento do Exmo. Desembargador Marcelo
licença médica. Moura Ferreira e as suspeições dos Exmos. Desembargadores
Presente o Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, Marcelo Lamego Pertence e Sércio da Silva Peçanha.
embora em férias regimentais.
Presente o Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do II. Processo PJe n. 0015903-32.2024.5.03.0000 IRDR
Trabalho da 3ª Região, Arlélio de Carvalho Lage. Relator: Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas
Atuaram como intérpretes de libras Patrícia Alves Loureiro Serafim Requerente: Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto
e Lilian Almeida de Abreu Silva. Requeridos: Marcilene Gonçalves Chaib (1)
Dando início à sessão, a Exma. Desembargadora Presidente, Itaú Unibanco S.A. (2)
Denise Alves Horta, cumprimentando todas e todos, informou que Advogados: Nasser Ahmad Allan OAB/MG 167943 (1)
compunham o Pleno virtualmente os Exmos. Desembargadores Humberto Marcial Fonseca OAB/MG 55867(1)
Jorge Berg de Mendonça, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Rafael Barroso Fontelles OAB/RJ 119910 (2)
Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Terceira interessada: Laura Helena Bigaton
Carvalho, Marcelo Moura Ferreira e Fernando César da Fonseca. Tema: A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú
Cumprimentou as Senhoras e os Senhores Desembargadoras e Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos
Desembargadores; o Senhor Procurador representante do moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno
Ministério Público do Trabalho, Dr. Arlélio de Carvalho Lage; o MM. estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do
Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Renato de Paula Amado; a MM. banco, sem observância obrigatória?
Juíza Presidente da Amatra3, Dra. Anaximandra Kátia Abreu DECISÃO: O Tribunal Pleno resolveu, por maioria absoluta de
Oliveira; Senhoras e Senhores advogadas e advogados; Senhora votos:
Diretora Judiciária; Senhora Secretária do Pleno; demais servidoras I) Adotar a seguinte tese jurídica, que retrata o entendimento
e servidores que auxiliam na sessão; Senhoras e Senhores jurisprudencial predominante neste Regional sobre o tema de n. 29
presentes e todos que assistem virtualmente. ("A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú
Estando na hora designada, satisfeito o quórum regimental, e Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos
pedindo a proteção Divina, declarou aberta a sessão ordinária do moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno
Pleno do TRT de Minas do dia 13 de fevereiro do ano de 2025. estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do
Submetidas à apreciação do Colegiado, a Ata de n. 17, da sessão banco, sem observância obrigatória?"):
plenária ordinária virtual de processos eletrônicos do mês de "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
dezembro de 2024, e a Ata de n. 18, da sessão ordinária do (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR
Tribunal Pleno de 12 de dezembro de 2024, foram aprovadas à NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO
unanimidade de votos. DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL
NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS.
Foram apregoados os processos inseridos na pauta: NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-
I. Processo PJe n. 0010552-15.2023.5.03.0000 PetCiv 52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de
Relator: Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas
Requerente: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios
Advogados: Luana Bernardes Vieira de Lima OAB/DF 29269 direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a
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