Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
0016193-98.2021.8.26.0602
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0016193-98.2021.8.26.0602
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0016193-98.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sueli Moletta -
Recorrente: Ana Laura Soares Costa Hangai Linares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE
INCENTIVO ESPECIAL. LC 1212/13. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MINADO INTERPOSTO PELAS AUTORAS ALEGANDO QUE
SOMENTE FOI APOSTILADO O DIREITO EM RELAÇÃO À VERBA COMPLEMENTO LC 1212/13 DO PRÊMIO DE INCENTIVO
ESPECIAL. PLEITEIAM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO A SAÚDE)
SOBRE O 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE REFERIDA
VERBA FAZ PARTE DO TÍTULO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE O APOSTILAMENTO APRESENTADO PELA RÉ ESTÁ CORRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 133
O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROFERINDO A SEGUINTE
DECISÃO: “O APOSTILAMENTO ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL EM TESTILHA. SENDO ASSIM, CUMPRA-SE
A DECISÃO DE FLS. 118, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS”. A REFERIDA DECISÃO FOI MANTIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 148). A INICIAL DA AÇÃO CONTA COM EXPRESSA POSTULAÇÃO RELATIVA AO
ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. A AÇÃO FOI JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE, NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO DA ORA RÉ. PEDIDO É INTERPRETADO CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ARTIGO 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Marilia
Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrente: Ana Laura Soares Costa Hangai Linares - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE
INCENTIVO ESPECIAL. LC 1212/13. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MINADO INTERPOSTO PELAS AUTORAS ALEGANDO QUE
SOMENTE FOI APOSTILADO O DIREITO EM RELAÇÃO À VERBA COMPLEMENTO LC 1212/13 DO PRÊMIO DE INCENTIVO
ESPECIAL. PLEITEIAM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (ADICIONAL DE DESEMPENHO A SAÚDE)
SOBRE O 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE REFERIDA
VERBA FAZ PARTE DO TÍTULO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE O APOSTILAMENTO APRESENTADO PELA RÉ ESTÁ CORRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 133
O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROFERINDO A SEGUINTE
DECISÃO: “O APOSTILAMENTO ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL EM TESTILHA. SENDO ASSIM, CUMPRA-SE
A DECISÃO DE FLS. 118, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS”. A REFERIDA DECISÃO FOI MANTIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 148). A INICIAL DA AÇÃO CONTA COM EXPRESSA POSTULAÇÃO RELATIVA AO
ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. A AÇÃO FOI JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE, NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO DA ORA RÉ. PEDIDO É INTERPRETADO CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ARTIGO 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Marilia
Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607