Processo ativo
0016508-02.2023.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 0016508-02.2023.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0016508-02.2023.8.26.0071 – BAURU - MUNICÍPIO DE BAURU.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora
adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele dou provimento para afastar a determinação de regularização
fundiária imposta ao Município de Bauru. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral
da Justiça. ADV.: NILO KAZAN DE OLIVEIRA, OAB/SP 262.435.
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DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pela MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, ora
adotados, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele dou provimento para afastar a determinação de regularização
fundiária imposta ao Município de Bauru. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral
da Justiça. ADV.: NILO KAZAN DE OLIVEIRA, OAB/SP 262.435.
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