Processo ativo
0016581-69.2023.8.26.0007
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Identificação
Nº Processo: 0016581-69.2023.8.26.0007
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0016581-69.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde
S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS
PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA REQUERENTE E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA
E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POIS A PARTE AUTORA
NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOBRE O CANCELAMENTO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER
REDUZIDA, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO
E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO
CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, MAS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC,
ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 54; CC, ART. 422; CPC, ART. 373, II; CF/88, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1026524-77.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
09/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002450-88.2023.8.26.0228, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Solange Aparecida Krauser
Amorim (OAB: 186692/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE
SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS
PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA REQUERENTE E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA
E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POIS A PARTE AUTORA
NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOBRE O CANCELAMENTO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER
REDUZIDA, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO
E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO
CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, MAS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC,
ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 54; CC, ART. 422; CPC, ART. 373, II; CF/88, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1026524-77.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
09/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002450-88.2023.8.26.0228, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA
RECURSAL CÍVEL, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Solange Aparecida Krauser
Amorim (OAB: 186692/SP) - 16º Andar, Sala 1607