Processo ativo
0016712-77.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 0016712-77.2024.8.26.0114
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Texto Completo do Processo
Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da
Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA.
SEXTA-PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, COM BASE NA CONTAGEM
DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO
FERREIRA). A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, O QUE JUSTIFICARIA O CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO LABORADO PARA FINS DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL
COMPUTAR, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA LABOROU SOB
REGIME CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, À LUZ DA
SUPOSTA UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL
Nº 5.392/1983 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O
REGIME CELETISTA, DESDE QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS, O QUE NÃO
SE APLICA ÀS ENTIDADES PRIVADAS.OS ARTIGOS 120, §1º, INCISO I, E 150, §§1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955
RESTRINGEM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL APENAS AO EXERCÍCIO
EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO.A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 135200-20.2009.5.15.0131 RECONHECEU APENAS A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, SEM DECLARAR VÍNCULO JURÍDICO-
ADMINISTRATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO CONFERE DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO
ANTERIOR PARA FINS ESTATUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE RECONHECIDA A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, NÃO PODE SER COMPUTADO PARA
FINS DE AQUISIÇÃO DA SEXTA-PARTE NO SERVIÇO PÚBLICO.A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO
PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXIGE VÍNCULO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
AUTÁRQUICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955.O RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL EM
AÇÃO TRABALHISTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS ESTATUTÁRIOS NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ARTS.
120 E 150; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI
CÍVEL
Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA.
SEXTA-PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, COM BASE NA CONTAGEM
DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO
FERREIRA). A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, O QUE JUSTIFICARIA O CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO LABORADO PARA FINS DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL
COMPUTAR, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA LABOROU SOB
REGIME CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, À LUZ DA
SUPOSTA UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL
Nº 5.392/1983 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O
REGIME CELETISTA, DESDE QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS, O QUE NÃO
SE APLICA ÀS ENTIDADES PRIVADAS.OS ARTIGOS 120, §1º, INCISO I, E 150, §§1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955
RESTRINGEM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL APENAS AO EXERCÍCIO
EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO.A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 135200-20.2009.5.15.0131 RECONHECEU APENAS A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, SEM DECLARAR VÍNCULO JURÍDICO-
ADMINISTRATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO CONFERE DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO
ANTERIOR PARA FINS ESTATUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE RECONHECIDA A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, NÃO PODE SER COMPUTADO PARA
FINS DE AQUISIÇÃO DA SEXTA-PARTE NO SERVIÇO PÚBLICO.A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO
PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXIGE VÍNCULO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
AUTÁRQUICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955.O RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL EM
AÇÃO TRABALHISTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS ESTATUTÁRIOS NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ARTS.
120 E 150; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI
CÍVEL