Processo ativo

0016922-63.2024.8.26.0071

0016922-63.2024.8.26.0071
Última verificação: 05/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0016922-63.2024.8.26.0071
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Enio Móz
Godoy, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) AGATHA LARISSA LOPES FERREIRA, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 50426133, CPF 478.575.488-
55, pai PEDRO FERREIRA, mãe KATIA REGINA LOPES, Nascido/Nascida 18/10/1997, de cor Pardo, natural de Bauru - SP,
com endereço à Rua Edvaldo Rubens Carvalho, 3-108, Jardim Ivone, CEP 17023-480, Bauru - SP, que lhe foi pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. posta uma
ação de Execução da Pena por parte de Justiça Pública. Foi tentada a intimação pessoal do sentenciado no(s) endereço(s)
constante(s) dos autos, restando infrutífera(s) a(s) referida(s) diligência(s). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido,
foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que se dirija à Central de Penas e Medidas Alternativas (na Rua Amazonas,
nº 1-41, Parque Paulistano, Bauru-SP) no prazo de cinco dias úteis e inicie o cumprimento da prestação de serviços, sob pena
de prisão. Quando do referido comparecimento, encaminhem-se à CPMA cópias das principais peças dos presentes autos,
para a devida fiscalização, conforme a praxe. Dois anos e seis meses de reclusão correspondem a 900 horas de prestação
de serviços. A executada permaneceu presa pelo período de 11 de março de 2023 a 12 de março de 2023, ou seja, por dois
dias. Ademais, sujeitou-se à medida cautelar que impõe o recolhimento domiciliar no período noturno de 13 de março de 2023
a 31 de outubro de 2024, ou seja, por 598 dias, o que deve ser considerado para fins de aplicação da regra da detração,
conforme melhor entendimento jurisprudencial. Assim, a executada deverá prestar serviços por 300 horas. Será o presente
edital, publicado na forma da lei. NADA MAIS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 05/08/2025 05:48
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