Processo ativo
0017010-65.2021.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 0017010-65.2021.8.26.0602
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0017010-65.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Luís
Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FACE DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF, NO QUAL FIXOU A TESE DE QUE “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA
CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS
PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO
DA FESP REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
do Estado de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Luís
Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FACE DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CA DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF, NO QUAL FIXOU A TESE DE QUE “1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA
CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS
PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO” - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO
DA FESP REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/
SP) - 16º Andar, Sala 1607