Processo ativo
0017164-66.2022.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 0017164-66.2022.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0017164-66.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Hélio Ribeiro Guimarães - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO
DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE E JÁ INFORMADA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. EQUIVOCADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM COBRANÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DIRETA DE ASTREINTES. FALTA
DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Sala
2100
Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Hélio Ribeiro Guimarães - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO
DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE E JÁ INFORMADA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. EQUIVOCADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM COBRANÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DIRETA DE ASTREINTES. FALTA
DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Sala
2100