0017202-75.2020.5.16.0015

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 91
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO violações e contrariedades apontadas. Tal procedimento não atende
POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; b) ainda
TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO que assim não ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fosse, a matéria veiculada no recurso de revista
ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO APELO E (competência da Justiça do Trabalho) já foi objeto de decisão
DESVINCULADO DAS RAZÕES RECURSAIS. proferida por Relator desta Turma em 4/12/2019, com trânsito em
DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Ainda julgado em 12/12/2019.
que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão Recurso de revista não conhecido.
monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de
instrumento da parte.
Processo Nº Ag-AIRR-0017202-75.2020.5.16.0015
Agravo conhecido e não provido, no tema. Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
Agravante(s) VALE S.A.
Advogada Dra. RUBIANA SANTOS
BORGES(OAB: 13207/DF)
Processo Nº RR-0016702-02.2017.5.16.0019 Advogado Dr. NILTON CORREIA(OAB: 1291/DF)
Complemento Processo Eletrônico
Agravado(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS
ESTADOS MARANHÃO, PARÁ E
Recorrente(s) ESTADO DO MARANHÃO
TOCANTINS - STEFEM
Procurador Dr. Denilson Souza dos Reis Almeida
Advogado Dr. GEDECY FONTES DE MEDEIROS
Recorrido(s) MARIA ITELVINA BACELAR DE FILHO(OAB: 5135-A/MA)
OLIVEIRA ANDRADE
Advogado Dr. HERNAN ALVES VIANA(OAB: Intimado(s)/Citado(s):
5954/PI)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS MARANHÃO, PARÁ E
Intimado(s)/Citado(s): TOCANTINS - STEFEM
- ESTADO DO MARANHÃO - VALE S.A.
- MARIA ITELVINA BACELAR DE OLIVEIRA ANDRADE
Orgão Judicante - 1ª Turma
Orgão Judicante - 1ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA :
EMENTA :
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. TRANSCRIÇÃO DOS
CAPÍTULOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
DISSOCIADOS DESTAS. INOBSERVÂNCIA DOS
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO
PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE
MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E DA PARTE
PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E RENOVAÇÃO
DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO DE REVISTA
DO EFETIVO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O
ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. COTEJO
NÃO EXAMINADA.
ANALÍTICO INVIABILIZADO. ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT.
1. O recorrente aponta a incompetência da Justiça do Trabalho para
INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
analisar a validade das contratações públicas, alegando que cabe à
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se
Justiça Comum julgar as causas que tenham como partes a
negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
Administração Pública e seus servidores.
Agravo conhecido e não provido.
2. Embora admitido o recurso de revista no Tribunal Regional, há
dois óbices intransponíveis que precisam ser considerados: a) a
parte recorrente transcreveu, no início das razões do recurso de Processo Nº Ag-AIRR-0017646-63.2014.5.16.0001
Complemento Processo Eletrônico
revista, os trechos do acórdão regional relativos aos temas objeto Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Agravante(s) GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS
LTDA.
Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da
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