Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0017323-47.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0017323-47.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito Policial;
Partes e Advogados
Advogado(s): Luzia Cristina Mendes (OAB: 223123, SP), Advogada: Andreia Cristina Fresneda (OAB: 295346, Ficam *** Luzia Cristina Mendes (OAB: 223123, SP), Advogada: Andreia Cristina Fresneda (OAB: 295346, Ficam as partes, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Paciente: Rodrigo Oliveira dos Santos, Def.
Advogados e OAB
Advogado: Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP); Fica *** Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
81.2018.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Peticionário: M. A. K. S.; Advogada: Gabriela de Castro Ianni (OAB: 214122/SP);
Advogada: Luzia Cristina Mendes (OAB: 223123/SP); Advogada: Andreia Cristina Fresneda (OAB: 295346/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017323-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Termo Circunstanciado; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Termo Circunstanciado; 1500929-21.2024.8.26.0356; Crimes de Responsabilidade;
Averiguado: Airton José Gomes (Prefeito do Município de Guaraçaí); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/05/2025
Habeas Corpus Criminal 15
Mandado de Segurança Criminal 1
Total 16
2157474-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE MELLO;
Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito Policial;
1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Jose Eduardo da Silva Souza; Paciente: Kaique Thiago Castanho
Tenorio; Advogado: Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157478-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Execução da Pena; 0009605-68.2022.8.26.0496; Estupro de vulnerável; Impetrante: Rafael Garcia Spirlandeli; Paciente:
José Rubens Perani Soares; Advogado: Rafael Garcia Spirlandeli (OAB: 396560/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157480-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE
MELLO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Plantão Judicial - 2º Grau; Impetrante: Renato Sousa Fonseca; Paciente: Jhônatan Luan
dos Santos; Advogado: Renato Sousa Fonseca (OAB: 301540/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157483-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.3; Auto de Prisão em Flagrante; 1513623-
81.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Marivaldo Fagundes Vasconcelos; Paciente: Kauan Mateus
Rosa do Nascimento; Advogado: Marivaldo Fagundes Vasconcelos (OAB: 427031/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157486-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São
José dos Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa; Paciente: Micaela Tosetto Banin; Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho
Barbosa (OAB: 405561/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157491-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE MELLO;
Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Auto de Prisão em Flagrante; 1500332-60.2025.8.26.0633; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rodrigo Oliveira dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157492-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE
MELLO; Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500009-59.2019.8.26.0247; Plantão Judicial - 2º Grau;
Impetrante: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues; Impetrante: Yuri Faco Tomanik; Impetrante: João Carlos Pereira Filho; Paciente:
Felipe da Silva Ferreira; Advogado: Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP); Advogada: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB:
489878/SP); Advogado: João Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Impetrado: M.M Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ilhabela;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
81.2018.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Peticionário: M. A. K. S.; Advogada: Gabriela de Castro Ianni (OAB: 214122/SP);
Advogada: Luzia Cristina Mendes (OAB: 223123/SP); Advogada: Andreia Cristina Fresneda (OAB: 295346/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos ter ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017323-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Termo Circunstanciado; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Termo Circunstanciado; 1500929-21.2024.8.26.0356; Crimes de Responsabilidade;
Averiguado: Airton José Gomes (Prefeito do Município de Guaraçaí); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/05/2025
Habeas Corpus Criminal 15
Mandado de Segurança Criminal 1
Total 16
2157474-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE MELLO;
Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito Policial;
1505332-09.2025.8.26.0385; Quadrilha ou Bando; Impetrante: Jose Eduardo da Silva Souza; Paciente: Kaique Thiago Castanho
Tenorio; Advogado: Jose Eduardo da Silva Souza (OAB: 362237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157478-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Execução da Pena; 0009605-68.2022.8.26.0496; Estupro de vulnerável; Impetrante: Rafael Garcia Spirlandeli; Paciente:
José Rubens Perani Soares; Advogado: Rafael Garcia Spirlandeli (OAB: 396560/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157480-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE
MELLO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1505332-09.2025.8.26.0385; Plantão Judicial - 2º Grau; Impetrante: Renato Sousa Fonseca; Paciente: Jhônatan Luan
dos Santos; Advogado: Renato Sousa Fonseca (OAB: 301540/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157483-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.3; Auto de Prisão em Flagrante; 1513623-
81.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Marivaldo Fagundes Vasconcelos; Paciente: Kauan Mateus
Rosa do Nascimento; Advogado: Marivaldo Fagundes Vasconcelos (OAB: 427031/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157486-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São
José dos Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa; Paciente: Micaela Tosetto Banin; Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho
Barbosa (OAB: 405561/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157491-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE MELLO;
Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Auto de Prisão em Flagrante; 1500332-60.2025.8.26.0633; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rodrigo Oliveira dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157492-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Plantão Judicial - Criminal; MENS DE
MELLO; Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500009-59.2019.8.26.0247; Plantão Judicial - 2º Grau;
Impetrante: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues; Impetrante: Yuri Faco Tomanik; Impetrante: João Carlos Pereira Filho; Paciente:
Felipe da Silva Ferreira; Advogado: Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP); Advogada: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB:
489878/SP); Advogado: João Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Impetrado: M.M Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ilhabela;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º