0017584-83.2014.8.11.0042

Art. 1º Convocar o Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues membro da Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49, §1º, do RICNJ e art. 45, §1º,
Segunda Câmara Criminal, para compor quórum na sessão da Primeira do RGCNJ) aos seguintes magistrados:
Câmara Criminal, realizada por Videoconferência no dia 24.06.2025, às 14h e, I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do
em Plenário Virtual nos dias 24 a 27.06.2025, com inicio às 09h, em razão de Distrito Federal;
impe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dimento do Desembargador Orlando de Almeida Perri para julgamento II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do
dos seguintes processos: Distrito Federal;
I - RESE 0017584-83.2014.8.11.0042 (Videoconferência); § 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que
II - RAC 1018293-52.2024.8.11.0042(Videoconferência ); auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em
III - RESE 1012802-35.2022.8.11.0042 (Plenário Virtual). momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. § 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se
(assinado digitalmente) processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente,
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro
dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante
para os propósitos da inspeção, nos termos do art. 49 do RICNJ.
§ 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais,
PORTARIA TJMT/PRES N. 937 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0036852-69.2025.8.11.0000,
art. 8º, V, do RICNJ.
RESOLVE:
Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá
Art. 1º R egularizar a convocação do Juiz de Direito Márcio Aparecido Guedes
tramitar
, que atuou para composição de quórum na sessão da Segunda Câmara de
sob segredo de justiça.
Direito Privado, realizada em Plenário Virtual nos dias 04 a 06.06.2025, em
Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico
razão d o impedimento da Desembargadora Marilsen Andrade Addario nos
do
seguintes processos:
Conselho Nacional de Justiça.
I - AI 1033606-82.2024.8.11.0000;
Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
II - AP 1006023-75.2019.8.11.0040.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedor Nacional de Justiça
(assinado digitalmente)
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Coordenadoria Judiciária
Portaria da Presidência
Portaria
PORTARIA TJMT/PRES N. 930 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
PORTARIA Nº Nº 28/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de
com o com a decisão proferida nos autos do Expediente CIA n. 0034661-
setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
51.2025.8.11.0000, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria
Grosso, bem como de serventias extrajudiciais.
TJMT/PRES n. 1.479 de 17 de dezembro de 2024, que designa servidoras e
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para compor a
legais e regimentais,
comissão permanente de processos disciplinares do Tribunal de Justiça para
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de
o biênio 2025/2026, para excluir a servidor a Cleyde Lopes Conceição,
realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos
matrícula 38.658. Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua
serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;
publicação. (documento assinado digitalmente) Desembargador JOSE
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do
ZUQUIM NOGUEIRA
Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 43 a 54 do Regulamento Geral da
Corregedoria Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo PORTARIA TJMT/PRES N. 934, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4°, da GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade
Constituição Federal), com a decisão proferida nos autos do Expediente CIA n. 0032247-
RESOLVE: 80.2025.8.11.0000 , RESOLVE: Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta)
Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de dias, a contar do dia subsequente ao vencimento do prazo vigente, o prazo da
primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Mato Grosso, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da n. 01/2024 (CIA n. 0001221-98.2024.8.11.0000), instaurada pela Portaria
Federação. TJMT/PRES n. 378 de 26 de março de 2024, disponibilizada no Diário da
Art. 2º Designar o dia 24 de junho de 2025 para o início da inspeção e o dia 27 Justiça Eletrônico – MT, Edição n. 11.672 em 1º de abril de 2024, e publicado
de junho de 2025 para o encerramento. em 2 de abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos publicação. (documento assinado digitalmente) Desembargador JOSE
forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos. ZUQUIM NOGUEIRA
Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18
horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um
PORTARIA TJMT/PRES N. 927 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Poder Judiciário - Datajud.
com a decisão prolatada no CIA n. 0700789-47.2025.8.11.0018,
Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do
RESOLVE:
Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a
Art. 1º Conceder Condição Especial de Trabalho à servidora Daiana Maira
publicação desta Portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado
Soares de Melo, matrícula n. 44.467, Analista Judiciária da Comarca de Juara,
em Sessão Plenária.
para cumprir a jornada de trabalho com a redução da carga horária em 25%
Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as
(vinte e cinco por cento) horas diárias, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos
seguintes providências I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça
do art. 35-A do SDCR, incluído pela Lei estadual n. 12.214/2023 e nos termos
e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, convidando-os
da Resolução TJMT/OE n. 7/2023.
para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas:
Parágrafo único. A manutenção da Condição Especial de Trabalho está
a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no
condicionada à apresentação, anual, de laudo médico que ateste a
site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 12 de junho de 2025; e
permanência da situação que deu ensejo à concessão, nos termos do § 5º do
b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para
art. 3º da referida Resolução.
09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as
(assinado digitalmente)
informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
atendimento ao público.
II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do
Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional PORTARIA TJMT/PRES N. 926 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
da OAB de Mato Grosso, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
haja interesse. GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Disponibilizado 25/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11971 6