Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de Mato
0017971-78.2024.8.11.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0017971-78.2024.8.11.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Classe: e inclusão de
Disponibilizado: 12/07/2024
Diário (linha): Disponibilizado - 12/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11742 Caderno de Anexos Página 3 de 74
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADODE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
CONSIDERANDO a atualização das tabelas processuais disponibilizadas
pelo Conselho Nacional de Justiça com a necessidade de alteração da Classe e inclusão de
movimentos específicos(CIA 0017971-78.2024.8.11.0000);
CONSIDERANDO a identificação do impacto nos dados processuaiscom a
duplicação de procedimentos para o mesmo fato;
RESOLVE:
Art. 1º. O procedimento do Acordo de Não PersecuçãoPenal, de que trata o
art. 28-A do Código de Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, observará o disposto neste Provimento.
Art. 2º. Após a homologação do acordo de não persecução penal, a unidade
Judiciária deve alterar a classe processual para: “Classe 14678 – Acordo de Não Persecução
Penal”.
§ 1º. O arquivamentodefinitivo somente poderá ocorrer com o cumprimento
integral das condições do ANPP, após o juízo competente decretar a extinção da
punibilidade.
§ 2º. Nos casos em que houver mais de um Investigado ou Denunciado e o
Acordo de Não Persecução Penal não alcançar a todos, o processo será desmembrado em
relaçãoao beneficiário.
§ 3º. O processo desmembrado, que trata o parágrafo anterior, será,
obrigatoriamente,distribuído na “Classe 14678- Acordo de Não PersecuçãoPenal”.
§ 4º. Homologado o Acordo de Não Persecução Penal o processo com a
classe alterada para Classe 14678 - Acordo de Não PersecuçãoPenal deverá ser colocado na
tarefa: [CRI] – Suspenso por ANPP para que seja gerado automaticamenteo movimento de
Disponibilizado - 12/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11742 Caderno de Anexos Página 3 de 74
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA
CONSIDERANDO a atualização das tabelas processuais disponibilizadas
pelo Conselho Nacional de Justiça com a necessidade de alteração da Classe e inclusão de
movimentos específicos(CIA 0017971-78.2024.8.11.0000);
CONSIDERANDO a identificação do impacto nos dados processuaiscom a
duplicação de procedimentos para o mesmo fato;
RESOLVE:
Art. 1º. O procedimento do Acordo de Não PersecuçãoPenal, de que trata o
art. 28-A do Código de Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Penal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, observará o disposto neste Provimento.
Art. 2º. Após a homologação do acordo de não persecução penal, a unidade
Judiciária deve alterar a classe processual para: “Classe 14678 – Acordo de Não Persecução
Penal”.
§ 1º. O arquivamentodefinitivo somente poderá ocorrer com o cumprimento
integral das condições do ANPP, após o juízo competente decretar a extinção da
punibilidade.
§ 2º. Nos casos em que houver mais de um Investigado ou Denunciado e o
Acordo de Não Persecução Penal não alcançar a todos, o processo será desmembrado em
relaçãoao beneficiário.
§ 3º. O processo desmembrado, que trata o parágrafo anterior, será,
obrigatoriamente,distribuído na “Classe 14678- Acordo de Não PersecuçãoPenal”.
§ 4º. Homologado o Acordo de Não Persecução Penal o processo com a
classe alterada para Classe 14678 - Acordo de Não PersecuçãoPenal deverá ser colocado na
tarefa: [CRI] – Suspenso por ANPP para que seja gerado automaticamenteo movimento de
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