Processo ativo
0018078-02.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 0018078-02.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0018078-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Marco Junqueira de Souza Albuquerque - Vistos. Considerando a tese
fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude
da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional
e a ela atrib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 186458A/SP) - Mônica Maria Junqueira de Souza Brandão (OAB: 7638B/AL) - 16º Andar, Sala 1607
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Marco Junqueira de Souza Albuquerque - Vistos. Considerando a tese
fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude
da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional
e a ela atrib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 186458A/SP) - Mônica Maria Junqueira de Souza Brandão (OAB: 7638B/AL) - 16º Andar, Sala 1607