Processo ativo
0018214-88.2022.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 0018214-88.2022.8.26.0577
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0018214-88.2022.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Lucila
Maria Guedes Pereira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REQUERIDA - DESCABIMENTO
- NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE SOMENTE PODIA SER INFIRMADA MEDIANTE CONTRAPROVA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - ÔNUS DESSA CONTRAPROVA
QUE CABIA AO RÉU E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU - ART. 373, II, DO ATUAL CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC - NÃO
BLOQUEIO, POR PARTE DO RÉU, DE OPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA, EM PERFIL DESTOANTE
DO USUAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Francine Veriana Vialta (OAB: 251583/SP) - Sala 2100
Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Lucila
Maria Guedes Pereira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REQUERIDA - DESCABIMENTO
- NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE SOMENTE PODIA SER INFIRMADA MEDIANTE CONTRAPROVA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - ÔNUS DESSA CONTRAPROVA
QUE CABIA AO RÉU E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU - ART. 373, II, DO ATUAL CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC - NÃO
BLOQUEIO, POR PARTE DO RÉU, DE OPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA, EM PERFIL DESTOANTE
DO USUAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA -
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Francine Veriana Vialta (OAB: 251583/SP) - Sala 2100