0018690-12.2012.8.26.0114

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da
decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10
aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão e
Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a
enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes
obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que
autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a
fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl
no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e
disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação
nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se
sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso,
não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil,
Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do
provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por
inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ANTONIO
DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), PEDRO LUSTOSA
GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)
Processo 1092955-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago
Carlos Rego - Jr & Oliveira Veículos Ltda. - - Banco C6 S/A - Vistos. Ciência à parte autora do cumprimento da liminar noticiado.
No mais, reitero decisão retro. Intime-se. - ADV: PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), ANDRÉ
ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)
Processo 1093705-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Brf Brasil Foods S/A - Handover
Tecnologia Ltda - Substituio a nomeação do expert. Depreque-se a perícia para Curitiba, Paraná, devendo o Juízo deprecado
nomear perito. Acaso seja necessária diligência em outra comarca, deverá informar este Juízo, que expedirá outra precatória
em complementação. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO
CAVALCANTI (OAB 23546/PE)
Processo 1094902-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Multisetorial
One7 Lp - Pacer Transporte e Logística S.a - - Alexandre Bichara Caldas - - Luciano Guedes de Mello Costa - Vistos. Reitero
decisão retro. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP),
MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)
Processo 1094902-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fidc Multisetorial
One7 Lp - Pacer Transporte e Logística S.a - - Alexandre Bichara Caldas - - Luciano Guedes de Mello Costa - Ciência do(s)
ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/
SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)
Processo 1095388-64.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -
Indefiro o pedido formulado, porque não recolhidas custas e despesas. Aguarde-se por 10 dias a regularização para apreciação
do pleito. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1095734-64.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - NILTON TOSHIHIRO FUKUI - Vistos. Em vista do Comunicado nº 41/2024,
a partir do dia 29/03/19 passou a ser cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou
empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado. Assim sendo, para que se
efetive o desarquivamento e, por conseguinte, se aprecie os pedidos formulados em sigilo, providencie a parte interessada, no
prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor de 1,212 UFESP (R$ 42,86). Int. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB
258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), GABRIELA RIBEIRO WERNER (OAB 244889/SP)
Processo 1096016-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e
Participações Ltda. - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias, respostas ao ofício. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB
222664/SP)
Processo 1096206-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos.
Aguarde-se resposta do (s) ofício (s) pelo prazo de 60 dias. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB
188846/SP)
Processo 1096206-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos.
Defiro a realização de pesquisa(s), conforme requerido retro. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que a parte
providencie o recolhimento das devidas custas, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE
ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
Processo 1096713-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente
Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Proceda-se às pesquisas de endereços pelo sistema PETRUS (Sisbajud). Com as
respostas, intime-se a parte interessada, para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05
dias. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)
Processo 1097104-97.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1031350-53.2018.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível -
Esbulho / Turbação / Ameaça - Vera Marta de Carvalho Souza - BANCO PAN S/A - - Wania Christina Andrade Santos - - Thais
Ribeiro Abreu - - Sidney Ribeiro Abreu e outros - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento do mandado no endereço
indicado na petição retro. Int. - ADV: JOSIVALDO CRUZ SANTOS (OAB 3490/BA), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA
(OAB 55282/BA), ANA LUÍSA BARRETO SALOMÃO (OAB 315180/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB
346434/SP), JOSIVALDO CRUZ SANTOS (OAB 3490/BA), JOSIVALDO CRUZ SANTOS (OAB 3490/BA), CARLOS AUGUSTO
TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 1097111-26.2021.8.26.0100 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse -
Condomínio Edifício Barão de Atibaia - Pra Ti Faria Bar e Restaurante Ltda. - - Ângela Maria Ribeiro - Vistos. Fl. 1.068: Ciente o
Juízo. Aguarde-se decisão da E. Superior Instância. Int. - ADV: LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA (OAB 247106/SP), LUÍS
FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), MARCELOS ANTONIO ARISI
(OAB 6066/MS)
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