Processo ativo
0019845-78.2024.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 0019845-78.2024.8.26.0001
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
LUIZ CARLOS FERRIS (OAB 144481/SP)
Processo 0019845-78.2024.8.26.0001 (processo principal 0005811-11.2018.8.26.0001) - Agravo de Execução Penal - Crimes
de Trânsito - CARLOS BALDUINO - Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso interposto. Prossiga-se nos autos principais,
arquivando-se o presente feito. Intime-se / Cumpra-se. - ADV: RONALDO MACHAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PEREIRA (OAB 119595/SP)
Processo 0020438-10.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - MARCO ANTONIO BACCAR -
Vistos. Ante a certidão de fls. 59, dê-se baixa no presente feito, prosseguindo-se nos autos de nº 0005726-92.2024.8.26.9061.
Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAISON VIEIRA (OAB 300100/SP)
Processo 0035183-30.2003.8.26.0001 (001.03.035183-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Aloísio Caixeiro -
Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ANA ALICE PEREIRA DE CASTRO (OAB 107873/SP)
Processo 0100482-15.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - Nei de Freitas Xavier - Renata Campos Xavier - - Manoel Vitor Guida - - Marcelo Guida -
Vistos. Fls. 1050/1051: ciente o juízo. Ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto.
Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP), ELISEU
LEITE (OAB 251559/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)
Processo 1008106-41.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1502562-65.2024.8.26.0001) - Pedido de Quebra de Sigilo de
Dados e/ou Telefônico - Calúnia - A.R.R.C. e outro - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 351: primeiramente, torne a z. Serventia sem efeito a
cota de fls. 349, visto que estranha aos autos. No mais, intime-se a requerente para ciência e manifestação, caso queira, quanto
às fls. 334/343, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ FILIPE KEND TANABE (OAB 351364/SP), KAIQUE
RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), ANDRÉ FILIPE KEND TANABE (OAB 351364/SP), NATÁLIA VICTÓRIA LLORENTE
ARIZA (OAB 491948/SP)
Processo 1032601-52.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - MARCIO TRINDADE DA SILVA
- Vistos. 1 - Fls. 94: Ciente o Juízo acerca dos dados informados pelo querelante, devendo a z. Serventia, oportunamente,
encaminhar o link de acesso ao ato. 2 - Quanto à querelada, aguarde-se a devolução do mandado de intimação expedido às
fls.91/92. Intime-se / Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO (OAB 77014/PR)
Processo 1039225-70.2024.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- C.T.S. - Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida pelo querelante CLÉCIO TADEU DA SILVA em face de PAULO
RICARDO MIGNONI LOUZADA, CEZAR RAILEANU, ALDINEIA DE ABREU, DANILO FERNANDES CHIRSTÓFARO e RENATA
RIBEIRO GALAN, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas ex legis. P.R.I.C.. - ADV: DALTON
ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP)
Processo 1040536-96.2024.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Peter Aparecido de Souza
- Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta por PETER APARECIDO DE SOUZA em face de PAULO CÉSAR DUARTE JÚNIOR
E OUTROS (fls. 01/27 e 192/233). O representante do Ministério Público opinou (fls. 346/348). DECIDO. Antes de analisar os
quesitos de admissibilidade da queixa-crime, designo o dia 13 de fevereiro de 2025, às 16 horas para realização de audiência
de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal. Intime-se querelante e querelados, nos
endereços constantes dos autos. Ciência ao MP. Cumpra-se. - ADV: ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP)
Processo 1043156-81.2024.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- Rafael Lima Cordeiro - - Tatiana Costa Cordeiro e outro - Vistos. Visando atender o requerido pelo Ministério Público,
providenciem-se aos autos folha de antecedentes do IIRGD e a relação de distribuição de processos criminais (SAJ-SGC)
relacionadas ao autor, bem como certidão dos processos ali discriminados, se houver. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BARBOSA FONTES (OAB 113877/SP), ANTONIO MARCOS BARBOSA FONTES (OAB
113877/SP)
Processo 1044506-07.2024.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - A.D. - Vistos. 1 - Trata-se de
queixa-crime proposta por ARMENUI DEGURMENDJIAN em face de ANDRE AGRAMONTE AYRES DE ALMEIDA FREITAS, em
razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal (com aumento de um terço da
pena se o crime é cometido na presença de várias pessoas). 2 - Inicialmente, providencie a querelante o recolhimento das custas
iniciais, nos termos do §9º, alínea “b” do artigo 4ª da Lei estadual 11.608/2003, no prazo de 05 dias, visto que a pena máxima do
delito ultrapassa o patamar fixado no artigo 61 da Lei 9.099/95. Alternativamente, a fim de analisar o pleito de justiça gratuita,
deverá a parte juntar aos autos cópia das últimas 3 declarações de Imposto de Renda Anual prestadas à Receita Federal ou
extratos bancários que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, tendo em vista ter constituído patrono, o que
afasta esta presunção. 3- Proceda a Serventia à evolução de classe, não se tratando de feito que tramitará pelo rito do Jecrim.
4 - Igualmente, providencie a querelante, no mesmo prazo acima assinalado, a regularização da representação processual para
juntada de procuração com poderes especificos, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. 5 - Do mesmo modo,
antes de analisar os quesitos de admissibilidade da queixa-crime, manifeste-se o peticionário, a fim de que regularize a queixa-
crime, nos termos da manifestação ministerial (Fls. 157/158), sob pena de rejeição. 6 - Por fim, especifique a parte a tutela de
urgência requerida. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE CARVALHO PIMENTEL COSTA (OAB 420248/SP), EDIMILSON MATIAS DA
SILVA (OAB 378048/SP)
Processo 1045800-94.2024.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real
- A.C.G.M. - Vistos. Primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ADRIELLEN INGRETH
MORAES DA SILVA (OAB 522858/SP)
Processo 1046037-31.2024.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes Praticados por Particular Contra
a Administração em Geral - Tiago Roberto de Camargo Gevegi - Vistos. Primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério
Público. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 187776/SP)
Processo 1500058-86.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - LUYEYE MASSAMBA - Vistos.
1 - Fls.146/155: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude
do fato ou da culpabilidade do agente, sendo impossível acolher a preliminar arguida pela d. Defesa. O dever de educar os
filhos não autoriza o uso abusivo de violência, ficando, desde já, afastada a preliminar quanto ao estrito cumprimento do dever
legal. No mais, ressalta-se que a exordial acustória cumpriu os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
garantindo à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade da
agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.
Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos,
mantenho o recebimento da denúncia. 2 - Anoto que fica deferida a Justiça Gratuita à ré, eis que assistida por defensor dativo,
de modo que isenta do pagamento das custas e despesas processuais. 3 - Intime-se o d. defensor dativo, pela Imprensa Oficial,
a fim de que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se deseja participar da audiência de forma virtual. Em caso
positivo, deverá confirmar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Ressalta-se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
LUIZ CARLOS FERRIS (OAB 144481/SP)
Processo 0019845-78.2024.8.26.0001 (processo principal 0005811-11.2018.8.26.0001) - Agravo de Execução Penal - Crimes
de Trânsito - CARLOS BALDUINO - Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso interposto. Prossiga-se nos autos principais,
arquivando-se o presente feito. Intime-se / Cumpra-se. - ADV: RONALDO MACHAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PEREIRA (OAB 119595/SP)
Processo 0020438-10.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - MARCO ANTONIO BACCAR -
Vistos. Ante a certidão de fls. 59, dê-se baixa no presente feito, prosseguindo-se nos autos de nº 0005726-92.2024.8.26.9061.
Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAISON VIEIRA (OAB 300100/SP)
Processo 0035183-30.2003.8.26.0001 (001.03.035183-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Aloísio Caixeiro -
Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ANA ALICE PEREIRA DE CASTRO (OAB 107873/SP)
Processo 0100482-15.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 - Nei de Freitas Xavier - Renata Campos Xavier - - Manoel Vitor Guida - - Marcelo Guida -
Vistos. Fls. 1050/1051: ciente o juízo. Ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto.
Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP), ELISEU
LEITE (OAB 251559/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)
Processo 1008106-41.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1502562-65.2024.8.26.0001) - Pedido de Quebra de Sigilo de
Dados e/ou Telefônico - Calúnia - A.R.R.C. e outro - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 351: primeiramente, torne a z. Serventia sem efeito a
cota de fls. 349, visto que estranha aos autos. No mais, intime-se a requerente para ciência e manifestação, caso queira, quanto
às fls. 334/343, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ FILIPE KEND TANABE (OAB 351364/SP), KAIQUE
RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP), ANDRÉ FILIPE KEND TANABE (OAB 351364/SP), NATÁLIA VICTÓRIA LLORENTE
ARIZA (OAB 491948/SP)
Processo 1032601-52.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - MARCIO TRINDADE DA SILVA
- Vistos. 1 - Fls. 94: Ciente o Juízo acerca dos dados informados pelo querelante, devendo a z. Serventia, oportunamente,
encaminhar o link de acesso ao ato. 2 - Quanto à querelada, aguarde-se a devolução do mandado de intimação expedido às
fls.91/92. Intime-se / Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO (OAB 77014/PR)
Processo 1039225-70.2024.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- C.T.S. - Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida pelo querelante CLÉCIO TADEU DA SILVA em face de PAULO
RICARDO MIGNONI LOUZADA, CEZAR RAILEANU, ALDINEIA DE ABREU, DANILO FERNANDES CHIRSTÓFARO e RENATA
RIBEIRO GALAN, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas ex legis. P.R.I.C.. - ADV: DALTON
ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP)
Processo 1040536-96.2024.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Peter Aparecido de Souza
- Vistos. Trata-se de queixa-crime proposta por PETER APARECIDO DE SOUZA em face de PAULO CÉSAR DUARTE JÚNIOR
E OUTROS (fls. 01/27 e 192/233). O representante do Ministério Público opinou (fls. 346/348). DECIDO. Antes de analisar os
quesitos de admissibilidade da queixa-crime, designo o dia 13 de fevereiro de 2025, às 16 horas para realização de audiência
de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal. Intime-se querelante e querelados, nos
endereços constantes dos autos. Ciência ao MP. Cumpra-se. - ADV: ELIANE LOPES SAYEG (OAB 252813/SP)
Processo 1043156-81.2024.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia
- Rafael Lima Cordeiro - - Tatiana Costa Cordeiro e outro - Vistos. Visando atender o requerido pelo Ministério Público,
providenciem-se aos autos folha de antecedentes do IIRGD e a relação de distribuição de processos criminais (SAJ-SGC)
relacionadas ao autor, bem como certidão dos processos ali discriminados, se houver. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BARBOSA FONTES (OAB 113877/SP), ANTONIO MARCOS BARBOSA FONTES (OAB
113877/SP)
Processo 1044506-07.2024.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - A.D. - Vistos. 1 - Trata-se de
queixa-crime proposta por ARMENUI DEGURMENDJIAN em face de ANDRE AGRAMONTE AYRES DE ALMEIDA FREITAS, em
razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal (com aumento de um terço da
pena se o crime é cometido na presença de várias pessoas). 2 - Inicialmente, providencie a querelante o recolhimento das custas
iniciais, nos termos do §9º, alínea “b” do artigo 4ª da Lei estadual 11.608/2003, no prazo de 05 dias, visto que a pena máxima do
delito ultrapassa o patamar fixado no artigo 61 da Lei 9.099/95. Alternativamente, a fim de analisar o pleito de justiça gratuita,
deverá a parte juntar aos autos cópia das últimas 3 declarações de Imposto de Renda Anual prestadas à Receita Federal ou
extratos bancários que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, tendo em vista ter constituído patrono, o que
afasta esta presunção. 3- Proceda a Serventia à evolução de classe, não se tratando de feito que tramitará pelo rito do Jecrim.
4 - Igualmente, providencie a querelante, no mesmo prazo acima assinalado, a regularização da representação processual para
juntada de procuração com poderes especificos, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. 5 - Do mesmo modo,
antes de analisar os quesitos de admissibilidade da queixa-crime, manifeste-se o peticionário, a fim de que regularize a queixa-
crime, nos termos da manifestação ministerial (Fls. 157/158), sob pena de rejeição. 6 - Por fim, especifique a parte a tutela de
urgência requerida. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE CARVALHO PIMENTEL COSTA (OAB 420248/SP), EDIMILSON MATIAS DA
SILVA (OAB 378048/SP)
Processo 1045800-94.2024.8.26.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real
- A.C.G.M. - Vistos. Primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ADRIELLEN INGRETH
MORAES DA SILVA (OAB 522858/SP)
Processo 1046037-31.2024.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes Praticados por Particular Contra
a Administração em Geral - Tiago Roberto de Camargo Gevegi - Vistos. Primeiramente, abra-se vista dos autos ao Ministério
Público. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 187776/SP)
Processo 1500058-86.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - LUYEYE MASSAMBA - Vistos.
1 - Fls.146/155: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude
do fato ou da culpabilidade do agente, sendo impossível acolher a preliminar arguida pela d. Defesa. O dever de educar os
filhos não autoriza o uso abusivo de violência, ficando, desde já, afastada a preliminar quanto ao estrito cumprimento do dever
legal. No mais, ressalta-se que a exordial acustória cumpriu os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
garantindo à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade da
agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.
Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos,
mantenho o recebimento da denúncia. 2 - Anoto que fica deferida a Justiça Gratuita à ré, eis que assistida por defensor dativo,
de modo que isenta do pagamento das custas e despesas processuais. 3 - Intime-se o d. defensor dativo, pela Imprensa Oficial,
a fim de que esclareça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se deseja participar da audiência de forma virtual. Em caso
positivo, deverá confirmar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Ressalta-se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º