Processo ativo
0019898-50.2022.8.11.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0019898-50.2022.8.11.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
6 - CUSTAS PROCESSUAIS
Provimento n. 12/2018-CGJ (Lei n. 3.605/1974)
Nos processos distribuídos até 1/4/2002, a contagem de custas segue a Lei n.
3605/1974, atualizada pelo Provimento n. 12/2018-CGJ, portanto, cada ato
praticado nos autos deve ser classificado na tabela do Provimento.
Essa contagem apenas é possível ser realizada de forma manual e deve
observar os pagamentos já realizados, quando houver. Como exemplo temos
as rubricas que, pela tabela E, item 30, correspondem a R$ 0,22 por folha ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de
processo.
Geralmente, ao distribuir a ação, pagava-se a taxa judiciária, as custas
iniciais e a depósito prévio e no momento da contagem de custas
remanescentes e finais, devemos observá-los.
Importante lembrar que os atos praticados pelos Magistrados e Membros do
Ministério Público, serão gratuitos, salvo disposição expressa de lei,
conforme art. 2º da Lei n. 3.605/1974.
Em relação a responsabilidade das custas, cabe às partes prover as despesas
dos atos que realizam ou requerem no processo, desde que promovam de
forma antecipada os respectivos pagamentos, seja na fase inicial do
processo até a sentença final, seja na fase de execução até a satisfação do
direito declarado pela sentença, salvo as exceções previstas em lei,
conforme capítulo II, art. 10 da Lei n. 3.605/1974.
O artigo 11, disciplina que “se as despesas forem efetuadas ao final do
processo, estas serão pagas pela parte vencida, salvo dispositivo em
contrário”.
Importante destacar, que a incidência da decadência e prescrição devem ser
averiguadas nas cobranças das custas, cujo embasamento para
aplicabilidade poderão ser consultados nos Cias n. 0732268-
22.2020.8.11.0001 e n. 0019898-50.2022.8.11.0000.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça E2le6trô/n3ic1o - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 29 de 126
Provimento n. 12/2018-CGJ (Lei n. 3.605/1974)
Nos processos distribuídos até 1/4/2002, a contagem de custas segue a Lei n.
3605/1974, atualizada pelo Provimento n. 12/2018-CGJ, portanto, cada ato
praticado nos autos deve ser classificado na tabela do Provimento.
Essa contagem apenas é possível ser realizada de forma manual e deve
observar os pagamentos já realizados, quando houver. Como exemplo temos
as rubricas que, pela tabela E, item 30, correspondem a R$ 0,22 por folha ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de
processo.
Geralmente, ao distribuir a ação, pagava-se a taxa judiciária, as custas
iniciais e a depósito prévio e no momento da contagem de custas
remanescentes e finais, devemos observá-los.
Importante lembrar que os atos praticados pelos Magistrados e Membros do
Ministério Público, serão gratuitos, salvo disposição expressa de lei,
conforme art. 2º da Lei n. 3.605/1974.
Em relação a responsabilidade das custas, cabe às partes prover as despesas
dos atos que realizam ou requerem no processo, desde que promovam de
forma antecipada os respectivos pagamentos, seja na fase inicial do
processo até a sentença final, seja na fase de execução até a satisfação do
direito declarado pela sentença, salvo as exceções previstas em lei,
conforme capítulo II, art. 10 da Lei n. 3.605/1974.
O artigo 11, disciplina que “se as despesas forem efetuadas ao final do
processo, estas serão pagas pela parte vencida, salvo dispositivo em
contrário”.
Importante destacar, que a incidência da decadência e prescrição devem ser
averiguadas nas cobranças das custas, cujo embasamento para
aplicabilidade poderão ser consultados nos Cias n. 0732268-
22.2020.8.11.0001 e n. 0019898-50.2022.8.11.0000.
Disponibilizado - 12/11/2024 Diário da Justiça E2le6trô/n3ic1o - MT - Ed. 11828 Caderno de Anexos Página 29 de 126