0020059-41.2017.5.04.0013

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 22
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma do Recurso de Revista do reclamante.
Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a EMENTA : RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.
supressão do pagamento das horas in itinere e o regime de INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.
compensação de jornada. Considerando que o Supremo Tribunal REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA. NEGOCIAÇÃO
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS
(ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS
1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE
e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF.
setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese
trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral
vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-
absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de
imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.
eficácia erga omnes, pois o pagamento das horas in itinere não é REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO
direito absolutamente indisponível, e, resta superado o item IV da COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS
Súmula n.º 85 do TST que se refere à descaracterização do acordo TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS
de compensação de jornada pela prestação de horas extras ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE
habituais, bem como a estrita observância dos requisitos do art. 60 JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF.
da CLT, quanto à prorrogação de jornada em ambiente insalubre. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com
Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a redução do
intervalo intrajornada. Considerando que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo
Processo Nº RR-0020059-41.2017.5.04.0013
Complemento Processo Eletrônico (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva 1.046) fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e
Recorrente e Recorrido HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO
ALEGRE as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial
Advogada Dra. SÍLVIA WEIGERT MENNA negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos
BARRETO(OAB: 55257/RS)
Recorrente e Recorrido ANASTASIA RICHETTI trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de
Advogado Dr. JOEL FELIPE LAZZARIN(OAB: vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos
34887-A/RS)
Advogada Dra. HELENA KUGEL absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023). Assim,
LAZZARIN(OAB: 93327-A/RS)
tendo a Corte de origem partido do pressuposto de que a norma
Intimado(s)/Citado(s): coletiva não poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, sua
- ANASTASIA RICHETTI decisão vai de encontro à tese jurídica de efeito vinculante e
- HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
eficácia erga omnes firmada pela Suprema Corte. Recurso de
Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA
Orgão Judicante - 1ª Turma
RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
DECISÃO : , à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento
13.467/2017. APELO PREJUDICADO. Ante o que foi decidido
do reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que
quando da apreciação do Recurso de Revista do reclamado, reputo
o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do
prejudicada a apreciação do Recurso de Revista da reclamante.
Recurso de Revista do reclamado, por violação do art. 7.º, XXVI, da
Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos
termos da fundamentação, reformar o acórdão regional e determinar
o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, partindo do Processo Nº RR-0021038-97.2016.5.04.0381
Complemento Processo Eletrônico
pressuposto de que norma coletiva pode dispor sobre o intervalo
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
intrajornada, aprecie tanto a existência quanto o cumprimento de Recorrente(s) VULCABRÁS/ AZALÉIA S.A. E
OUTRAS
eventuais exigências previstas no instrumento normativo para a
efetiva redução do intervalo em comento. Prejudicada a apreciação
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