0020140-38.2024.8.11.0000

Justiça, devendo ser lotada na Coordenadoria Judiciária, pelo período de 1

acrescentado pela Lei n. 9.319/2010, e artigo 119 da Lei Complementar
Estadual n. 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante o
Órgão Especial
reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.
(Assinado digitalmente)
Emenda Regimental Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisões do Conselho da Magistratura
EMENDA REGIMENTAL TJMT/OE N. 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o Regimento Interno ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PEDIDO DE DECLARACAO DE REGIME DE EXCEÇÃO - 1/2024 -
para atribuir competência às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 0020140-38.2024.8.11.0000
Privado e às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e SOLICITANTE: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
Coletivo e à Turma de Câmaras Criminais Reunidas. MATO GROSSO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO SOLICITADO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade DO ESTADO DE MATO GROSSO
com a deliberação do Órgão Especial, realizada na Sessão Ordinária ASSUNTO: Solicitação de declaração, ad referendum do Conselho da
Administrativa de 28 de novembro de 2024, nos autos Proposição 3/2024 Magistratura, de regime de exceção em todas as unidades judiciárias com
(CIA 0005930-16.2023.8.11.0000), competência de execução penal do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE: Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 1º Fica alterada a alínea i do inciso I do art. 17 do Regimento Interno do 1º Membro: DES. MARIA EROTIDES KNEIP

Regimental n. 46, de 28 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
redação: REFERENDARAM A DECISÃO PROFERIDA PELA EMINENTE
“Art. 17. [...]: PRESIDENTE DO CONSELHO E, POR CONSEGUINTE, O PROVIMENTO
I - [...]: TJMT/CM N. 23 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, DISPONIBILIZADO NO
i) em matéria de direito privado, os mandados de segurança impetrados DJE 11779, EM 03.09.2024, E PUBLICADO EM 04.09.2024, QUE
contra atos do Juiz de Primeira Instância, os impetrados para o exercício do PRORROGA O REGIME DE EXCEÇÃO PARA ANÁLISE DOS INCIDENTES
controle de competência dos Juizados Especiais, bem como das decisões DE PROGRESSÃO DE REGIME VENCIDOS NO SEEU, EM TODAS AS
dos relatores de suas Câmaras Isoladas;” (NR) UNIDADES JUDICIÁRIAS COM COMPETÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL
Art. 2º Fica alterada a alínea b e acrescentados os itens 1 a 9, e DO ESTADO DE MATO GROSSO.”
acrescentada a alínea q ao inciso I do art. 17-B do Regimento Interno do

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 1/2023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 0000012
Regimental n. 46, de 28 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte
-31.2023.8.11.0000
redação:
SOLICITANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
“Art. 17-B. [...]
DE MATO GROSSO - DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
I - [...]:
SOLICITADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
b) os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra atos:
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO DE JUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR(A) DE
1 - do Governador do Estado e Secretários de Estado;
FORO DAS COMARCAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E SEUS
2 - da Mesa da Assembleia Legislativa;
RESPECTIVOS SUBSTITUTOS(AS). PROCESSO CRIADO EM
3 - do Procurador-Geral da Justiça, Promotores de Justiça, e respectivos
DECORRÊNCIA DOS ANTIGOS AUTOS: - Atenas 211771, - CIA 0000207-
Conselhos Superiores;
84.2021.8.11.0000.
4 - do Tribunal de Contas e de seus membros;
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
5 - do Procurador-Geral do Estado;
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
6 - do Procurador-Geral da Defensoria Pública;
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
7 - do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Diretor-Geral da Polícia Civil, e
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
respectivos Conselhos Superiores;
REFERENDARAM A DECISÃO PROFERIDA PELA EMINENTE
8 - de Juiz auditor;
PRESIDENTE DO CONSELHO E, POR CONSEGUINTE, A PORTARIA
9 - de Juiz de Direito de Primeira Instância;
TJMT/CM N. 33 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, DISPONIBILIZADA NO
10 - do Conselho da Justiça Militar.
DJE N. 11828, EM 12.11.2024, E PUBLICADA EM 13.11.2024, QUE
[...]
ALTERA A PORTARIA TJMT/CM N. 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023,
q) em matéria de Direito Público, os mandados de segurança impetrados para
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO/MT N. 11373,
o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais.” (NR)
EM 02.01.2023, E PUBLICADA EM 03.01.2023, PARA DESIGNAR O JUIZ
Art. 3º Fica alterada a alínea “e”, acrescentados os itens 1 a 4, do inciso I do
DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA, TITULAR DA 3ª VARA
art. 19 do Regimento Interno do Estado de Mato Grosso, alterado pela
CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA, COMO JUIZ DIRETOR SUBSTITUTO DO
Emenda Regimental n. 9, de 2010, passando a vigorar com a seguinte
FORO DA REFERIDA COMARCA.”
redação:
“Art. 19. [...]
I - [...] Atos da Presidente
e) em matéria criminal, os mandados de segurança impetrados:
1 - contra as decisões dos relatores de suas Câmaras Isoladas;
ATO TJMT/CM N. 1211 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
2 - contra atos de Juízes de Primeira Instância;
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
3 - contra atos dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça;
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
4 - para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais
com a decisão proferida nos autos Pedido de Remoção n. 37/2024 - CIA
Criminais.” (NR)
0706828-69.2024.8.11.0091,
Art. 4º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Remover a servidora JULIANA APARECIDA ARANTES DE SOUZA,
matrícula n. 41.071, Técnica Judiciária - PTJ, da Comarca de Nova Monte
Conselho da Magistratura
Verde para a Comarca de Alta Floresta, nos termos dos artigos 2º, 3º, I, 4º, 5º
e 28, todos do Provimento TJMT/CM n. 26, de 14 de agosto de 2013, com
Portaria efeitos a partir da publicação deste Ato.
(Assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIATJMT/CM N. 38 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE Corregedoria-Geral da Justiça
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
conformidade com a decisão proferida nos autos do Pedido de Autorização de
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
Cessão de Servidor n. 4/2024 - CIA 0058363-60.2024.8.11.0000,
RESOLVE, ad referendum do Conselho da Magistratura:
Autorizar a cessão da servidora pública THAMIRES PORTELA GUIMARÃES Edital Intimação
FERREIRA, matrícula 296587, Técnica Administrativa Educacional, lotada na
Escola Rodolfo Augusto Trechaud Curvo - Secretaria de Estado de
Educação de Mato Grosso, para exercer suas atividades neste Tribunal de EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 56/2024-DFE/CGJ
Disponibilizado 5/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11843 2