0020286-73.2021.5.04.0471

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 26
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Relator Min. Alexandre Luiz Ramos
processamento do recurso de revista, no aspecto, esbarra no óbice
Agravante(s) DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE
da Súmula 333 do TST. II. Agravo conhecido e não provido.
TRANSPORTES - DNIT
Procurador Dr. Juliano de Angelis
Procurador Dr. Ricardo Rui Nogueira Benamor
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Agravado(s) ADEMAR JOSE DE PAULA
ACÓ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
Advogado Dr. DANY CARLOS SIGNOR(OAB:
52139-A/RS)
13.467/2017.
Advogada Dra. ÉRICA BROLLO(OAB: 87656-
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. A/RS)
Agravado(s) EMPREITEIRA C. PACHECO LTDA
ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE
Advogado Dr. ALDERINO VIEIRA(OAB: 26323-
LICENÇA PRÉVIA DO MPT. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A/RS)
Advogado Dr. VANESSA LARA MELLO(OAB:
TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF
84046-A/RS)
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Advogado Dr. CAROLINA FABRICIO
TRINDADE(OAB: 122176-A/RS)
I. Diante da potencial afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/1988, à luz da
Agravado(s) LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO
S.A.
tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão
Advogado Dr. FLAVIO ALMEIDA DE LIMA(OAB:
Geral. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o 44419-A/MG)
Advogada Dra. FERNANDA DE ALMEIDA
recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e
GUEDES ROLIM(OAB: 79689-A/MG)
provido.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMAR JOSE DE PAULA
C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTES - DNIT
- EMPREITEIRA C. PACHECO LTDA
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS.
- LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.
ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE
LICENÇA PRÉVIA DO MPT. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Orgão Judicante - 4ª Turma
TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF DECISÃO : , à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito,
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa
I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor
coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º,
Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os do CPC/2015. Custas processuais inalteradas.
acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados
os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS DE
afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL.
absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser RESPONSABILIZAÇÃO DOS TOMADORES DE SERVIÇO.
restrita e definida com a maior precisão possível. II. No caso dos INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº
autos, as normas convencionais referem-se adoção do regime de 191 DA SDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 246 DA
compensação semanal e do banco de horas, matéria que não se TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. DECISÃO
enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO
descrita no Tema 1.046, ainda que em atividade insalubre e sem AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO
licença prévia das autoridades competentes do Ministério do PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
Trabalho. III. Recurso de revista conhecido e provido. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE
TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II.
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com
Processo Nº Ag-AIRR-0020286-73.2021.5.04.0471
Complemento Processo Eletrônico aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em
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