0020367-71.2022.5.04.0702

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 425
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO - GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À
JUDICIAL) SAÚDE PÚBLICA
- PAULO JOSE CARDOSO
Orgão Judicante - 8ª Turma
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA : AGRAVO INTERPOSTO PELA REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LAMADA
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO
REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE
DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA
DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
DESPEDIDA NO TRCT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO
JURISDICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS
TST E DA SÚMULA Nº 283 DO STF. NÃO PROVIMENTO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO
1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso
TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância
ordinário interposto pela parte autora para acrescer à condenação o
do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não
pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a Corte
impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em
Regional adotou dois fundamentos:1)ao apresentar aviso prévio
que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece,
constando, como forma da dissolução a despedida sem justa causa,
no particular.
mas, no momento da formalização, o TRCT da autora registrar força
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA
maior como motivo do encerramento do contrato, a reclamada
EMPRESA SUCEDIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-
objetivou benefício próprio e redução dos custos com as verbas
FINANCEIRA DA EMPRESA SUCESSORA. SÚMULAS 126 E 333
rescisórias, o que, somado à inexistência de força maior, justifica o
DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se
deferimento da indenização porquanto a empresa não agiu com a
provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a
necessária lealdade e boa fé em que se baseiam as relações de
viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de
trabalho; e2)o atraso no pagamento das verbas rescisórias é motivo
instrumento a que se nega provimento.
de indenização por danos morais.
2. A reclamada, contudo, nas razões de seu recurso de revista,
limita-se a impugnar o segundo fundamento, argumentando que o
atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o Processo Nº Ag-AIRR-0020367-71.2022.5.04.0702
Complemento Processo Eletrônico
pagamento de danos morais. Relator Min. Sergio Pinto Martins
3. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, Agravante(s) e EMPRESA BRASILEIRA DE
Agravado(s) SERVIÇOS HOSPITALARES -
nos termos da Súmula nº 422 do TST e da Súmula nº 283 do STF. EBSERH
Advogado Dr. ALESSANDRO MARIUS O.
Agravo a que se nega provimento. MARTINS(OAB: 12854-A/DF)
Advogado Dr. BRUNA LETICIA TEIXEIRA
IBIAPINA CHAVES(OAB: 7964-A/PI)
Advogada Dra. PAULA CECÍLIA RODRIGUES
DE SOUZA(OAB: 205663-A/MG)
Processo Nº AIRR-0020327-16.2017.5.04.0201 Advogado Dr. AMANDA HEBERLE REIS(OAB:
99480-A/RS)
Complemento Processo Eletrônico
Advogado Dr. SAMUEL MAGALHAES
Relator Min. Sergio Pinto Martins
PAIVA(OAB: 14833-A/AL)
Agravante(s) ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO
Agravante(s) e PRISCILA ROSA DA SILVA
CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE
Agravado(s)
DE DEUS
Advogado Dr. LEÔNIDAS COLLA(OAB: 31704-
Advogado Dr. FABIANO PANTOJA DA
A/RS)
SILVA(OAB: 60315-A/RS)
Advogado Dr. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA
Agravado(s) DAFINE ALBERTON SOUSA
SKREBSKY(OAB: 24818-A/RS)
Advogado Dr. FERNANDO CABRAL DA
Advogada Dra. FERNANDA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 49507-A/RS)
LIVI(OAB: 68650-A/RS)
Advogado Dr. EDUARDO ALVARES
Advogado Dr. CEZAR CORREA RAMOS(OAB:
DURGANTE(OAB: 50038-A/RS)
34214-A/RS)
Agravado(s) GAMP - GRUPO DE APOIO À
MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE
PÚBLICA Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
Intimado(s)/Citado(s): EBSERH
- PRISCILA ROSA DA SILVA
- ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC -
HOSPITAL MÃE DE DEUS
- DAFINE ALBERTON SOUSA
Orgão Judicante - 8ª Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342