0020381-14.2015.5.04.0019

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 84
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
Recorrido SERRA DO SUDESTE RH,
incumbe ao órgão competente para a apreciação definitiva do
SERVIÇOS, COMÉRCIO E
recurso. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: INDÚSTRIA LTDA. - ME
Recorrido ROSANGELA URDANGARIN
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR Advogada Dra. AMANDA SALVINI
DALLAGNOL(OAB: 91063-A/RS)
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AO EXERCER O JUÍZO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Intimado(s)/Citado(s):
EXTRAORDINÁRIO. A multa por litigância de má-fé deve ser
imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM
SAÚDE - FEEPS
tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à
- ROSANGELA URDANGARIN
análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade
- SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E
do extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para excluir a INDÚSTRIA LTDA. - ME
multa imposta pelo Tribunal de origem." (AI 414.648-AgR-ED, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJ 23/2/2007). Por fim, observo que o Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, referente à
impõe a aplicação de nova sucumbência. Ex positis, DOU PARCIAL responsabilidade subsidiária da Administração Pública como
PROVIMENTO ao agravo para afastar a multa imposta pelo tomadora de serviços terceirizados.
Tribunal de origem. Em virtude da sucumbência, em maior A Parte argui prefacial de repercussão geral.
extensão, CONDENO a parte agravante ao pagamento de É o relatório.
honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os A Turma assim decidiu sobre a controvérsia:
limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015." (ARE 996000,
Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 22/08/2017, publicado em A C Ó R D Ã O
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24/08/2017 PUBLIC (3ª Turma)
25/08/2017) GMABB/hhs/
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE
JUSTIÇA AO EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A multa por litigância de má-fé VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da
admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão
efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a
-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu
recorribilidade do extraordinário. Embargos de declaração acolhidos de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização
para excluir a multa imposta pelo Tribunal de origem. (AI 414648 do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas
AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por
em 21/02/2006, DJ 23-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02265-03 omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em
PP-00597 RDDP n. 51, 2007, p. 148-149) conformidade com o entendimento estabelecido no item V da
Súmula n° 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e
Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego da Súmula 333 do TST.
seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos Agravo a que se nega provimento.
à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação
das Partes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de
Publique-se. Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20381-
Brasília, 28 de janeiro de 2025. 14.2015.5.04.0019, em que é Agravante ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL e são Agravados ROSANGELA URDANGARIN,
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SAÚDE - FEEPS e SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS,
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME.
Ministro Vice-Presidente do TST
O reclamado interpõe agravo em face da decisão monocrática
Processo Nº ED-Ag-AIRR-0020381-14.2015.5.04.0019 proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de
Complemento Processo Eletrônico instrumento.
Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Contraminuta não apresentada.
Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É o relatório.
Procuradora Dra. Rebeca Santos Machado
Recorrido FUNDAÇÃO ESTADUAL DE V O T O
PRODUÇÃO E PESQUISA EM
SAÚDE - FEEPS
Advogado Dr. GUSTAVO ALESSANDRO 1. CONHECIMENTO
KRONBAUER(OAB: 64784/RS)
Inicialmente, registre-se que o agravante não devolveu nas suas
razões de agravo a insurgência quanto ao tema "Indenização por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224522