Processo ativo
0021153-72.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0021153-72.2024.8.11.0000
Vara: Esp. da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Pedido de Pagamento de Diárias - 02/07/2024 - ID: 0039276-
21.2024.8.11.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerente: FRANCISCO ELIZALDO CASTILHO DE MOURA
Cargo/Função: Demais Participantes (OFICIAL DE JUSTICA - SDCR) AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Lotação: Pregão Eletrônico n. 25/2024
Destino: De Apiacás(MT) a Cuiabá(MT) CIA 0021153-72.2024.8.11.0000
Finalidade: Treinamento para os Novos Oficiais de Justiça
Período: 08/07/2024 a 13/07/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 5,50 di ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e A Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial,
passagem terrestre ao servidor FRANCISCO ELIZALDO CASTILHO DE nomeado pela Portaria nº 744/2023, publicada no DJE-MT nº. 11.481,
MOURA, matrícula 51572, em deslocamento nos dias 08/07 a 13/07/2024, disponibilizado em 14/06/2023, comunica aos interessados que será ABERTA
para a comarca de Cuiabá/MT, a fim de participar da capacitação “
TREINAMENTO DOS NOVOS OFICIAIS DE JUSTIÇA“, que será realizado a Sessão Pública do Pregão Eletrônico n. 25/2024 – CIA 0021153-
no período de 10 a 12 de julho de 2024, na Escola dos Servidores do Poder 72.2024.8.11.0000, no dia 23 de julho de 2024, às 10h30 – horário de
Judiciário de MT, nos termos do ofício n. 78/2024-DAFE, de 01/07/2024, BRASÍLIA-DF, no site do Governo Federal
encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas Filho - Diretor Administrativo e Financeiro www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: “Registro de Preços para
da Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT e, conforme decisão
proferida pela Presidente do Tribunal, nos autos Diversos n. 6/2024 – CIA n. contratação de empresa visando eventual aquisição de materiais necessários
0005695-15.2024.8.11.0000. Ao Funajuris, com cópia ao Departamento que, sob demanda, atenderá o Poder Judiciário no fornecimento de materiais
Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, para as providências sem mão de obra, com o maior desconto a ser aplicado em planilhas sobre os
necessárias. insumos, constantes da TABELA SINAPI. Os materiais serão pagos de
acordo com os valores constantes da tabela SINAPI estabelecida para o
Pedido de Pagamento de Diárias - 02/07/2024 - ID: 0039281- Estado de Mato Grosso, com incidência do desconto ofertado pela Licitante,
43.2024.8.11.0000 acrescido do BDI correspondente ao Polo”.
Requerente: ELLIERE CASTRO SHINZATO
Cargo/Função: Demais Participantes (OFICIAL DE JUSTICA - SDCR)
Lotação: Central de Mandados - Comarca de Colniza - SDCR Os interessados no Edital poderão adquiri-lo no site: www.tjmt.jus.br/licitacao
Destino: De Colniza(MT) a Cuiabá(MT)
Finalidade: Treinamento para os Novos Oficiais de Justiça Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail:
Período: 08/07/2024 a 13/07/2024 joao.bertin@tjmt.jus.br
Despacho: Defiro o pagamento de 5,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e
passagem terrestre a servidora ELLIERE CASTRO SHINZATO, matrícula Cuiabá, 4 de julho de 2024.
51639, em deslocamento nos dias 08/07 a 13/07/2024, para a comarca de
Cuiabá/MT, a fim de participar da capacitação “TREINAMENTO DOS NOVOS Fernando Davoli Batista
OFICIAIS DE JUSTIÇA“, que será realizado no período de 10 a 12 de julho de
2024, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT, nos termos do Gerente de Licitação
ofício n. 78/2024-DAFE, de 01/07/2024, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas
Filho - Diretor Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores do Poder
Judiciário de MT e, conforme decisão proferida pela Presidente do Tribunal, DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 21/2024
nos autos Diversos n. 6/2024 – CIA n. 0005695-15.2024.8.11.0000. Ao CIA 0016151-24.2024.8.11.0000
Funajuris, com cópia ao Departamento Administrativo e Financeiro da Escola
dos Servidores, para as providências necessárias. Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa C. F. F.
Desenvolvimento de Produtos Eletrônicos Ltda
CNPJ: 30.817.591/0001-55
Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, com supedâneo no artigo 75, inciso II,
da Lei 14.133/2021 e em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico
-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa C.F.F.
DESENVOLVIMENTODE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., para
aquisição dos equipamentos, descritos no item 9 do Termo de Referência n.
03/2024, no valor total de R$ 33.390,00 (trinta e três mil, trezentos e noventa
reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 5 de julho de 2024.
Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça”.
ESTADO DE MATO GROSSO Cuiabá, 05de julho de 2024
PODER JUDICIÁRIO Moacyr José Couto Daima Filho
DEPARTAMENTO FUNAJURIS
Diárias de viagens deferidas e processadas.
COMARCAS
Pedido de Pagamento de Diárias - 02/07/2024 - ID: 0039288-
Entrância Final
35.2024.8.11.0000
Requerente: NAIARA SOUSA SANTOS
Cargo/Função: Demais Participantes (OFICIAL DE JUSTICA - SDCR) Comarca de Cuiabá
Lotação: Central de Mandados - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
Destino: De Ribeirão Cascalheira(MT) a Cuiabá(MT)
Finalidade: Treinamento para os Novos Oficiais de Justiça Diretoria do Fórum
Período: 08/07/2024 a 13/07/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 5,50 diária(s) em conformidade com o Gerência de Recursos Humanos
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e
passagem terrestre a servidora NAIARA SOUSA SANTOS, matrícula 51588,
em deslocamento nos dias 08/07 a 13/07/2024, para a comarca de Portaria
Cuiabá/MT, a fim de participar da capacitação “TREINAMENTO DOS NOVOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA“, que será realizado no período de 10 a 12 de julho de
2024, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT, nos termos do PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 367 DE 5 DE JULHO DE 2024. A JUÍZA-
ofício n. 78/2024-DAFE, de 01/07/2024, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza Zorgetti
Filho - Diretor Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores do Poder Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
Judiciário de MT e, conforme decisão proferida pela Presidente do Tribunal, conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0735486-
nos autos Diversos n. 6/2024 – CIA n. 0005695-15.2024.8.11.0000. Ao 82.2024.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Nomear Poliana Zumerle Furtado,
Funajuris, com cópia ao Departamento Administrativo e Financeiro da Escola matrícula 34915, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de
dos Servidores, para as providências necessárias. Gabinete II - PDA-CNE-VIII, no Gabinete do Juiz da 4ª Vara Esp. da Fazenda
Pública da Comarca de Cuiabá - Dr. Francisco Ney Gaíva, a partir da
assinatura do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e
assinado após a publicação desta. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. (assinado digitalmente) EDLEUZA ZORGETTI
Coordenadoria Administrativa
MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro
Departamento Administrativo
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 365 DE 4 DE JULHO DE 2024.
Extrato
Disponibilizado 8/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11738 20
21.2024.8.11.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Requerente: FRANCISCO ELIZALDO CASTILHO DE MOURA
Cargo/Função: Demais Participantes (OFICIAL DE JUSTICA - SDCR) AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Lotação: Pregão Eletrônico n. 25/2024
Destino: De Apiacás(MT) a Cuiabá(MT) CIA 0021153-72.2024.8.11.0000
Finalidade: Treinamento para os Novos Oficiais de Justiça
Período: 08/07/2024 a 13/07/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 5,50 di ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e A Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial,
passagem terrestre ao servidor FRANCISCO ELIZALDO CASTILHO DE nomeado pela Portaria nº 744/2023, publicada no DJE-MT nº. 11.481,
MOURA, matrícula 51572, em deslocamento nos dias 08/07 a 13/07/2024, disponibilizado em 14/06/2023, comunica aos interessados que será ABERTA
para a comarca de Cuiabá/MT, a fim de participar da capacitação “
TREINAMENTO DOS NOVOS OFICIAIS DE JUSTIÇA“, que será realizado a Sessão Pública do Pregão Eletrônico n. 25/2024 – CIA 0021153-
no período de 10 a 12 de julho de 2024, na Escola dos Servidores do Poder 72.2024.8.11.0000, no dia 23 de julho de 2024, às 10h30 – horário de
Judiciário de MT, nos termos do ofício n. 78/2024-DAFE, de 01/07/2024, BRASÍLIA-DF, no site do Governo Federal
encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas Filho - Diretor Administrativo e Financeiro www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: “Registro de Preços para
da Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT e, conforme decisão
proferida pela Presidente do Tribunal, nos autos Diversos n. 6/2024 – CIA n. contratação de empresa visando eventual aquisição de materiais necessários
0005695-15.2024.8.11.0000. Ao Funajuris, com cópia ao Departamento que, sob demanda, atenderá o Poder Judiciário no fornecimento de materiais
Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, para as providências sem mão de obra, com o maior desconto a ser aplicado em planilhas sobre os
necessárias. insumos, constantes da TABELA SINAPI. Os materiais serão pagos de
acordo com os valores constantes da tabela SINAPI estabelecida para o
Pedido de Pagamento de Diárias - 02/07/2024 - ID: 0039281- Estado de Mato Grosso, com incidência do desconto ofertado pela Licitante,
43.2024.8.11.0000 acrescido do BDI correspondente ao Polo”.
Requerente: ELLIERE CASTRO SHINZATO
Cargo/Função: Demais Participantes (OFICIAL DE JUSTICA - SDCR)
Lotação: Central de Mandados - Comarca de Colniza - SDCR Os interessados no Edital poderão adquiri-lo no site: www.tjmt.jus.br/licitacao
Destino: De Colniza(MT) a Cuiabá(MT)
Finalidade: Treinamento para os Novos Oficiais de Justiça Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail:
Período: 08/07/2024 a 13/07/2024 joao.bertin@tjmt.jus.br
Despacho: Defiro o pagamento de 5,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e
passagem terrestre a servidora ELLIERE CASTRO SHINZATO, matrícula Cuiabá, 4 de julho de 2024.
51639, em deslocamento nos dias 08/07 a 13/07/2024, para a comarca de
Cuiabá/MT, a fim de participar da capacitação “TREINAMENTO DOS NOVOS Fernando Davoli Batista
OFICIAIS DE JUSTIÇA“, que será realizado no período de 10 a 12 de julho de
2024, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT, nos termos do Gerente de Licitação
ofício n. 78/2024-DAFE, de 01/07/2024, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas
Filho - Diretor Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores do Poder
Judiciário de MT e, conforme decisão proferida pela Presidente do Tribunal, DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 21/2024
nos autos Diversos n. 6/2024 – CIA n. 0005695-15.2024.8.11.0000. Ao CIA 0016151-24.2024.8.11.0000
Funajuris, com cópia ao Departamento Administrativo e Financeiro da Escola
dos Servidores, para as providências necessárias. Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa C. F. F.
Desenvolvimento de Produtos Eletrônicos Ltda
CNPJ: 30.817.591/0001-55
Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, com supedâneo no artigo 75, inciso II,
da Lei 14.133/2021 e em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico
-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação direta da empresa C.F.F.
DESENVOLVIMENTODE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., para
aquisição dos equipamentos, descritos no item 9 do Termo de Referência n.
03/2024, no valor total de R$ 33.390,00 (trinta e três mil, trezentos e noventa
reais). (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 5 de julho de 2024.
Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça”.
ESTADO DE MATO GROSSO Cuiabá, 05de julho de 2024
PODER JUDICIÁRIO Moacyr José Couto Daima Filho
DEPARTAMENTO FUNAJURIS
Diárias de viagens deferidas e processadas.
COMARCAS
Pedido de Pagamento de Diárias - 02/07/2024 - ID: 0039288-
Entrância Final
35.2024.8.11.0000
Requerente: NAIARA SOUSA SANTOS
Cargo/Função: Demais Participantes (OFICIAL DE JUSTICA - SDCR) Comarca de Cuiabá
Lotação: Central de Mandados - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
Destino: De Ribeirão Cascalheira(MT) a Cuiabá(MT)
Finalidade: Treinamento para os Novos Oficiais de Justiça Diretoria do Fórum
Período: 08/07/2024 a 13/07/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 5,50 diária(s) em conformidade com o Gerência de Recursos Humanos
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e
passagem terrestre a servidora NAIARA SOUSA SANTOS, matrícula 51588,
em deslocamento nos dias 08/07 a 13/07/2024, para a comarca de Portaria
Cuiabá/MT, a fim de participar da capacitação “TREINAMENTO DOS NOVOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA“, que será realizado no período de 10 a 12 de julho de
2024, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT, nos termos do PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 367 DE 5 DE JULHO DE 2024. A JUÍZA-
ofício n. 78/2024-DAFE, de 01/07/2024, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza Zorgetti
Filho - Diretor Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores do Poder Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
Judiciário de MT e, conforme decisão proferida pela Presidente do Tribunal, conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0735486-
nos autos Diversos n. 6/2024 – CIA n. 0005695-15.2024.8.11.0000. Ao 82.2024.8.11.0001, RESOLVE: Art. 1º. Nomear Poliana Zumerle Furtado,
Funajuris, com cópia ao Departamento Administrativo e Financeiro da Escola matrícula 34915, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de
dos Servidores, para as providências necessárias. Gabinete II - PDA-CNE-VIII, no Gabinete do Juiz da 4ª Vara Esp. da Fazenda
Pública da Comarca de Cuiabá - Dr. Francisco Ney Gaíva, a partir da
assinatura do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e
assinado após a publicação desta. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. (assinado digitalmente) EDLEUZA ZORGETTI
Coordenadoria Administrativa
MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro
Departamento Administrativo
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 365 DE 4 DE JULHO DE 2024.
Extrato
Disponibilizado 8/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11738 20