Processo ativo
0021778-72.2023.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 0021778-72.2023.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0021778-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cristiane Verinaud
Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRESTADO SOB REGIME
CELETISTA EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SOB REGIME CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES
CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.
PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA
FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO
DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA.TESE
DE JULGAMENTO: 1. APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº
9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV, ART. 98, § 3º, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017446-28.2024.8.26.0114, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018928-45.2023.8.26.0114, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052254-76.2023.8.26.0114, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Oneisa Costa Passarelli (OAB: 114433/SP) - Marilia
Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PRESTADO SOB REGIME
CELETISTA EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SOB REGIME CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES
CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.
PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA
FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO
DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA.TESE
DE JULGAMENTO: 1. APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº
9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV, ART. 98, § 3º, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017446-28.2024.8.26.0114, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018928-45.2023.8.26.0114, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052254-76.2023.8.26.0114, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa
Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Oneisa Costa Passarelli (OAB: 114433/SP) - Marilia
Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607