0023200-89.2001.5.21.0002

4200/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 7
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2025
com valores disponíveis vinculados ao presente feito TRABALHO fl.126, ambos na data em 02 de dezembro de 2024, a
(Recomendação TRT CR nº 01/2019). secretaria da 6ª Vara da Justiça Federal, por meio eletrônico na
9. Publique-se no Dje-JT, com ciência à demandada. data de 12 de dezembro de 2024, mostrou interesse no valor
Natal-RN, 07 de abril de 2025. sobejante.
SIMONE MEDEIROS JALI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L 3.1. A vara supracitada apresentou o processo de nº. 0009011-
Juíza Auxiliar da Corregedoria 82.2009.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda Nacional para
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / vinculação dos valores, indicando ainda que o depósito seja feito na
OFÍCIO JUDICIAL
agência 0649 operação 635, conta 00004959-0 na CAIXA
Processo Nº RT-0023200-89.2001.5.21.0002
Reclamado AMÉRICO GENTILE NETO ECONÔMICA FEDERAL, conforme fl.137. Por esse motivo e nos
termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024, o
Intimado(s)/Citado(s):
importe supramencionado deve ser enviado para o processo
- AMÉRICO GENTILE NETO
supracitado que transitar na secretaria da 6ª Vara da Justiça
Federal.
RT 023200-89.2001.5.21.0002 (2ªVT de Natal-Proc.Físico)
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
RECLAMANTE:FRANCISCA MARIA SILVEIRA DA SILVA – CTPS
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a
57.780
Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas
ADVOGADO:MARCÍLIO LUIZ DIÓGENES – OAB/RN 1752
nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas,
RECLAMADO:AMÉRICO GENTILE NETO - CPF 067.420.174-49
mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o
ADVOGADO:SEM ADVOGADO
sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende,
sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e
checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e,
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais.
JUDICIAL
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
Caixa Econômica Federal, agência 2230, que: em face da conta
(DIMON)
042/01545358-0, com o depósito de R$2.968,30(dois mil,
novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), em
Vistos etc.
11/10/2007, proceda com as transferências dos valores ali
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e
existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem
do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento
por cento) do total devidamente atualizado, para a CAIXA
dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente,
ECONÔMICA FEDERAL, agência 0649 operação 635, conta
bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das
00004959-0, vinculada ao processo de nº. 0009011-
atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira
82.2009.4.05.8400 em que é exequente a Fazenda Nacional, e à
Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente
disposição da secretaria da 6ª Vara da Justiça Federal.
feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais,
6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade
cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda
estatísticos.
pendentes de liberação, em favor das partes processuais.
7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
2. Nesse propósito, restou localizada na Caixa Econômica
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
Federal, agência 2230, a conta 042/01545358-0, com o depósito
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
de R$2.968,30(dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
trinta centavos), em 11/10/2007, pendente de levantamento.
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
3. Em resposta aos e-mails enviados em vista do Termo de
8. Dou força de Ofício Judicial ao presente despacho,
Cooperação Judiciária por força do DESPACHO anterior de fl.125
comunicando à secretaria da 6ª Vara da Justiça Federal acerca da
e publicação feita no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226811