Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0023221-41.2025.8.26.0000
Sucessões;
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Identificação
Nº Processo: 0023221-41.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 8ª
Assunto: Sucessões;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Emanuele *** Emanuele Leites
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Souza (OAB: 74598/RS)
0023221-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023222-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023223-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023224-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023225-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023226-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
2212696-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do
Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Processo de Apuração de Ato
Infracional; Nº origem: 1500397-38.2025.8.26.0477; Assunto: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.;
Paciente: I. G. C. S. S. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2212704-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do
Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Processo de Apuração de Ato
Infracional; Nº origem: 1501982-62.2024.8.26.0477; Assunto: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.;
Paciente: N. E. de A. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2212719-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007918-10.2025.8.26.0019; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de A.; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador); Agravado:
S. M. da C. S. (Menor); RepreLeg: Felipe da Cunha Silva; Advogada: Julia Fukamatsu da Silva (OAB: 427502/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Souza (OAB: 74598/RS)
0023221-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023222-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023223-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023224-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023225-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
0023226-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80; Nº origem: 1061038-16.2025.8.26.0100; Assunto: Sucessões;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da
Família e Sucessões da Capital; Interessado: Silvio Ferraz de Arruda; Advogada: Rosangela Ferreira da Silva (OAB: 105947/
SP); Advogada: Heloisa Bonciani Nader Di Cunto (OAB: 28653/SP); Advogada: Maria Luiza Furquim de Almeida Vilar Feitosa
(OAB: 31507/SP); Interessado: Sergio Fama D´antino (Espólio); Invtante: Denise Ravache Brandao; Advogado: Emanuele Leites
de Souza (OAB: 74598/RS)
2212696-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do
Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Processo de Apuração de Ato
Infracional; Nº origem: 1500397-38.2025.8.26.0477; Assunto: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.;
Paciente: I. G. C. S. S. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2212704-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do
Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Processo de Apuração de Ato
Infracional; Nº origem: 1501982-62.2024.8.26.0477; Assunto: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.;
Paciente: N. E. de A. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2212719-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007918-10.2025.8.26.0019; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de A.; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador); Agravado:
S. M. da C. S. (Menor); RepreLeg: Felipe da Cunha Silva; Advogada: Julia Fukamatsu da Silva (OAB: 427502/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º