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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0023278-59.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0023278-59.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Inquérito Policial;
Partes e Advogados
Advogado(s): Paula Orrico Donnabella Bastos (OAB: 435548, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, *** Paula Orrico Donnabella Bastos (OAB: 435548, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca, Valter Roberto Augusto (OAB: 142092, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Valter Roberto Augusto (OAB: 142092/SP); Ficam as par *** Valter Roberto Augusto (OAB: 142092/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0023278-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Inquérito Polici ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al;
1534650-48.2020.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de S. A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de C. P. C. C. e A. da C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023315-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Campinas; Vara do Juizado Especial Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do
Juiz Singular; 1008502-83.2025.8.26.0114; Calúnia; Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal
de Campinas; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas; Interessado: Roberto Raimundo de Sousa;
Advogada: Paula Orrico Donnabella Bastos (OAB: 435548/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023374-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Central Criminal - Juri; 5ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000298-50.2024.8.26.0228; Lesão Corporal;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri do Foro Criminal da Barra Funda; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara
Reg.oeste de Viol. Dom. e Fam.cont.mulher do Foro Regional do Butantã; Interessado: Euripedes Ferreira de Souza Junior;
Advogado: Valter Roberto Augusto (OAB: 142092/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214360-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMPOS MELLO (PRES.
DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.;
Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003486-79.2022.8.26.0015; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P.
do E. de S. P.; Paciente: I. G. V. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214383-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO
(DECANO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0000608-50.2023.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: G. F. de S.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214429-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 0000748-50.2024.8.26.0015; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: C. L. I.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214912-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Itanhaém; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500419-16.2025.8.26.0633; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. do N. F. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
2215126-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1502352-40.2024.8.26.0348; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. C. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2215585-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0002732-40.2022.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. da S. O. F.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0023278-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro Regional de Santo Amaro; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Inquérito Polici ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al;
1534650-48.2020.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de S. A.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de C. P. C. C. e A. da C.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023315-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Campinas; Vara do Juizado Especial Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do
Juiz Singular; 1008502-83.2025.8.26.0114; Calúnia; Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal
de Campinas; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas; Interessado: Roberto Raimundo de Sousa;
Advogada: Paula Orrico Donnabella Bastos (OAB: 435548/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023374-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Central Criminal - Juri; 5ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0000298-50.2024.8.26.0228; Lesão Corporal;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri do Foro Criminal da Barra Funda; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara
Reg.oeste de Viol. Dom. e Fam.cont.mulher do Foro Regional do Butantã; Interessado: Euripedes Ferreira de Souza Junior;
Advogado: Valter Roberto Augusto (OAB: 142092/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214360-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CAMPOS MELLO (PRES.
DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.;
Execução de Medidas Sócio-Educativas; 0003486-79.2022.8.26.0015; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P.
do E. de S. P.; Paciente: I. G. V. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214383-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO
(DECANO); Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0000608-50.2023.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: G. F. de S.;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214429-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 0000748-50.2024.8.26.0015; Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: C. L. I.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2214912-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro
de Itanhaém; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500419-16.2025.8.26.0633; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. do N. F. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
2215126-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1502352-40.2024.8.26.0348; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. C. S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2215585-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas
Sócio-Educativas; 0002732-40.2022.8.26.0015; Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. da S. O. F.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º