Processo ativo
STF
0025349-06.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0025349-06.2024.8.26.0053
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0025349-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fábio Batista
de Souza - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE, COM
BASE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO
CENTRAL EM DISCUSSÃO: A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE DE FORMA
AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COM BASE NO PCCS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08, QUE REGULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS)
DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADA A CRITÉRIOS
DE MERECIMENTO, MEDIANTE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO, OBSERVANDO LIMITES PERCENTUAIS DE
SERVIDORES APTOS A SEREM PROMOVIDOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 22 A 27 DA REFERIDA NORMA.4.
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR ANTIGUIDADE NO PCCS, SENDO
NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COMO INTERSTÍCIO DE TEMPO,
DESEMPENHO AVALIADO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.5. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AMPLIAR DIREITOS
NÃO PREVISTOS EM LEI OU CONCEDER VANTAGENS SALARIAIS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, EM OBSERVÂNCIA
À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA A ATUAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTE AUMENTO DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM RESPALDO NORMATIVO.6. A TESE FIXADA PELO TEMA Nº 1.075 DO STJ, QUE TRATA
DA ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE EM RELAÇÕES REGIDAS PELA CLT, É
INAPLICÁVEL A SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS POR REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E SUBMETIDOS A PCCS
ESPECÍFICOS, COMO O CASO EM ANÁLISE.7. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO À GESTÃO DO QUADRO DE SERVIDORES E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, DEVE
SER RESPEITADA, SENDO INCABÍVEL A INTERFERÊNCIA JUDICIAL PARA DETERMINAR PROGRESSÕES FUNCIONAIS
SEM QUE OS REQUISITOS LEGAIS ESTEJAM PREENCHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08 DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO, MEDIANTE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO, INEXISTINDO PREVISÃO PARA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA POR ANTIGUIDADE. 2. O PODER
JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER PROGRESSÕES FUNCIONAIS OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA, EM RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3. O TEMA Nº 1.075
DO STJ É INAPLICÁVEL A RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS REGIDAS POR PCCS ESPECÍFICOS.”DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08, ARTS. 22 A 31; CPC, ART. 98, § 3º; LEI Nº
9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO
de Souza - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE, COM
BASE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO
CENTRAL EM DISCUSSÃO: A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE DE FORMA
AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COM BASE NO PCCS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08, QUE REGULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS)
DOS SERVIDORES ESTADUAIS, ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADA A CRITÉRIOS
DE MERECIMENTO, MEDIANTE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO, OBSERVANDO LIMITES PERCENTUAIS DE
SERVIDORES APTOS A SEREM PROMOVIDOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 22 A 27 DA REFERIDA NORMA.4.
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA POR ANTIGUIDADE NO PCCS, SENDO
NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COMO INTERSTÍCIO DE TEMPO,
DESEMPENHO AVALIADO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.5. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AMPLIAR DIREITOS
NÃO PREVISTOS EM LEI OU CONCEDER VANTAGENS SALARIAIS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, EM OBSERVÂNCIA
À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA A ATUAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTE AUMENTO DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM RESPALDO NORMATIVO.6. A TESE FIXADA PELO TEMA Nº 1.075 DO STJ, QUE TRATA
DA ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE EM RELAÇÕES REGIDAS PELA CLT, É
INAPLICÁVEL A SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS POR REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E SUBMETIDOS A PCCS
ESPECÍFICOS, COMO O CASO EM ANÁLISE.7. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO À GESTÃO DO QUADRO DE SERVIDORES E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, DEVE
SER RESPEITADA, SENDO INCABÍVEL A INTERFERÊNCIA JUDICIAL PARA DETERMINAR PROGRESSÕES FUNCIONAIS
SEM QUE OS REQUISITOS LEGAIS ESTEJAM PREENCHIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08 DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO, MEDIANTE AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO, INEXISTINDO PREVISÃO PARA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA POR ANTIGUIDADE. 2. O PODER
JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER PROGRESSÕES FUNCIONAIS OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA, EM RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3. O TEMA Nº 1.075
DO STJ É INAPLICÁVEL A RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS REGIDAS POR PCCS ESPECÍFICOS.”DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08, ARTS. 22 A 31; CPC, ART. 98, § 3º; LEI Nº
9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO