Processo ativo
0025690-41.2017.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0025690-41.2017.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA
LEI 1.972/72.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÊMIO ASSIDUIDADE, EMBORA CONDICIONAL, INTEGRA A REMUNERAÇÃO
MENSAL DO SERVIDOR, DEVENDO FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM
TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL DE
VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA LEI 1.972/72, OS QUAIS ADOTAM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR.4. APLICAÇÃO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO
DO TJ SP.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E
TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O PRÊMIO ASSIDUIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS,
HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA LEI 1.972/72, POR
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLÉGIO
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 3.966/95, ART. 2.º.JURISPRUDÊNCIAS
RELEVANTES CITADAS: TJ/SP, IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005555-49.2024.8.26.0451; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005701-90.2024.8.26.0451; RELATOR
(A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000523-63.2024.8.26.0451; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS
- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA
LEI 1.972/72.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÊMIO ASSIDUIDADE, EMBORA CONDICIONAL, INTEGRA A REMUNERAÇÃO
MENSAL DO SERVIDOR, DEVENDO FIGURAR NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM
TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL DE
VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA LEI 1.972/72, OS QUAIS ADOTAM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR.4. APLICAÇÃO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO
DO TJ SP.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E
TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O PRÊMIO ASSIDUIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA, FOLGAS REMUNERADAS,
HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ROL DE VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 66 DA LEI 1.972/72, POR
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLÉGIO
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 3.966/95, ART. 2.º.JURISPRUDÊNCIAS
RELEVANTES CITADAS: TJ/SP, IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005555-49.2024.8.26.0451; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR:
1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005701-90.2024.8.26.0451; RELATOR
(A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000523-63.2024.8.26.0451; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS
- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607