Processo ativo
0025690-41.2017.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0025690-41.2017.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE DETERMINOU A
INCLUSÃO DE VERBA SIMILAR NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PRÊMIO ASSIDUIDADE
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA,
13º SALÁRIO, FERIADOS/FOLGA REMUNERADA, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, MESMO NAS HIPÓTESES DE
AFASTAMENTO DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95,
ART. 2.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR
INCLUSÃO DE VERBA SIMILAR NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PRÊMIO ASSIDUIDADE
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA,
13º SALÁRIO, FERIADOS/FOLGA REMUNERADA, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, MESMO NAS HIPÓTESES DE
AFASTAMENTO DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95,
ART. 2.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR